(DOC. VP 230.7030.9267.5735)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias, decorrentes da Ação Coletiva 006542-44.2006.4.01.3400, promovida pela ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes), em face da União e do DNIT, relativas ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional

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