(DOC. VP 210.6150.4312.5672)

STJ. habeas corpus. Operação ouro negro. Receptação e outros crimes. Alegação de nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Suficiência. Prova emprestada. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de demonstração de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

1 - Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 2 - A remissão feita pelo Relator do prévio writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório,

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