(DOC. VP 160.3312.9000.0000)

STJ. Processo penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Competência. CF/88 (art. 105, I, «a», e 96, III). Procurador-geral de justiça e deputado estadual. Simetria. «competência implícita». Lacuna. Inexistência. Declaração de incompetência do STJ.

«1. Trata-se de representação formulada pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, em que requer instauração, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de inquérito para investigação de atos atribuídos a Deputado Estadual e Procurador-Geral de Justiça. 2. Não se visualiza competência implícita do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados-Membros da Federação. O Constituinte Origin

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