(DOC. VP 361.0343.8738.7228)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DO AUTOR DESTRUÍDO POR OCASIÃO DA TRÁGEDIA CLIMÁTICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrado por fatura de energia elétrica emitida pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço, em razão de o imóvel do autor ter sido completamente destruído pelas fortes chuvas e pelo desastre climático ocorrido em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modif

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