Jurisprudência sobre
pena de detencao

351 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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353 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Condenação - Sentença que fixou pena de quatro (04) meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO - Acórdão que deu provimento parcial ao apelo defensivo, fixando a pena em três (03) meses e dezoito (18) dias de detenção no REGIME ABERTO - Detração já aplicada no julgamento da apelação - Ordem DENEGADA.

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354 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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355 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.

«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (CF/88, art. 142), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no CPM, art. 59, que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Valoração de antecedentes criminais extintos. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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358 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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359 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime semiaberto, além de 510 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e na Lei 10.826/03, art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

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361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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362 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

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363 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/06) , com aplicação das agravantes do art. 61, II, s «a e «f, do CP. O recorrente foi condenado à pena de 3 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, com sursis. ... (Continua)

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364 - TJRS. APELAÇÕES CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. De ofício, o cálculo da pena vai retificado para constar pena de detenção, ao invés de reclusão.  ... (Continua)

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365 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica, em concurso formal. Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento de regime, além da dispensa do pagamento das custas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, empunhando arma branca, ameaçou as vítimas (sua mãe e sua irmã) de causar-lhes mal injusto e grave (morte). Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítimas que prestaram relatos firmes, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que merece pontual reparo, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Pena-base de ambos os delitos negativada pelo vetor das circunstâncias, já que o réu se utilizou de arma branca na ocasião da ameaça. Etapa intermediária em que ambas as penas foram majoradas pela reincidência do acusado (cf. anotação «1 da FAC) e pelas agravantes do art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, sendo a última reconhecida tão somente quanto ao delito que vitimou Ivane. A despeito da idoneidade dos fundamentos para o aumento das penas, tenho que a quantificação foi operada com rigor excessivo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I), em razão da reincidência do réu. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a reincidência do réu, já que, a despeito da negativação do CP, art. 59, trata-se de pena de detenção, que deve ser cumprida em «regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (CP, art. 33, caput). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto.

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366 - TJSP. Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido

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367 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO FAMILIAR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado às seguintes penas, em concurso material de infrações (art. 69, «caput, do CP): (i) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 611 pinos de cocaína, com massa líquida de 83,91g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (ii) 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 329, «caput, do CP, por ter se oposto à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários públicos Waldir Bittencourt e João Batista, competentes para executá-lo. ... (Continua)

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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimentos policiais. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Acusado reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do agravante para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. Constou no aresto vergastado que restou bem caracterizado o delito de tráfico de drogas, mormente considerando que, após a devida autorização judicial, foram localizadas conversas nos celulares de outros traficantes, os quais indicaram o ora agravante como fornecedor de entorpecentes, além da apreensão na residência do acusado de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e munição. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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372 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. ... (Continua)

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373 - TJRS. Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ... (Continua)

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374 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão espontânea não conduz a pena aquém do mínimo, em atenção à Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária. Recurso livre

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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trânsito em substitutivo de revisão criminal. Tese julgado. Habeas corpus de erro de certidão. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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376 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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377 - TJRS. DIREITO PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DANOS MORAIS À VÍTIMA.  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F, CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar não conhecida. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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380 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PREVENÇÃO À DUPLA CONTAGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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381 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação.

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382 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos pela defesa em face de acórdão da Oitava Câmara Criminal do TJRS. O colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, confirmando a condenação do acusado pela prática do delito de dano qualificado (art. 63, parágrafo único, III, do CP). Confirmada a pena de 1 ano e 8 meses de detenção e alterado o regime de cumprimento para o semiaberto.... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido

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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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385 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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386 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Execução de penas. Aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade nas modalidade reclusão e detenção. Precedência do cumprimento da modalidade de reclusão.

«1 - O Código Penal estabelece duas modalidades de penas privativas de liberdade: a de reclusão e a de detenção. O preceito secundário de cada tipo penal incriminador determinará a espécie de pena privativa de liberdade que será imposta ao condenado. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO POR TER SIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM PREVALECIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, E DE FAVORECIMENTO REAL, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, AINDA, A NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E, POR FIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO ILEGÍTIMA E ILEGAL DOS POLICIAIS PENAIS, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA RELATIVAMENTE AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE A COMPROMETER A PERÍCIA REALIZADA NO MATERIAL E A CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA DE SEU PLANTÃO E JÁ NO INTERIOR DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM UMA MOCHILA CONTENDO QUASE 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA, TELEFONES CELULARES, CHIPS, FONES, CARREGADORES, CABOS, LATAS DE CERVEJA E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS PENAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL TEVE A APENAÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. CONTUDO, APESAR DE NÃO EXISTIR PEDIDO DEFENSIVO NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, O EXPURGO DA CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA RESPECTIVA, POIS O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 349-A PREVÊ APENAS A COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA NA SEGUNDA FASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SE APRESENTA ADEQUADO E PROPORCIONAL À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE SALIENTOU A MAIOR REPROVABILIDADE DO CRIME TER SIDO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DO APELANTE TER SE PREVALECIDO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA, COM LIVRE ACESSO A UNIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DE SUA POSIÇÃO DE VIGILANTE DOS PRESOS, PROPICIANDO A TRANSFERÊNCIA DAS DROGAS E ANGARIANDO COMPRADORES, QUE EM SUA MAIORIA ERAM OS PRÓPRIOS DETENTOS DO LOCAL. AINDA NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. APESAR DE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EVIDENCIAM A SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, POIS FOI DETIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHAVA, NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE - 443G (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 300 (TREZENTOS) SACOLÉS, E DE UM TABLETE COM 515G (QUINHENTOS E QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA -, ALÉM DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, À INDICAR A SUA HABITUALIDADE DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PREVALECENDO-SE DE SUA POSIÇÃO DE VIGILÂNCIA DOS DETENTOS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E DO 77, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. POR FIM, POR SE TRATAR DE EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, POLICIAL PENAL, SIDO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CORRETA A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 92, I, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL, SENDO INQUESTIONÁVEL QUE O SEU ATUAR VIOLOU O SEU DEVER FUNCIONAL DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO, A SEGURANÇA E A RESPEITABILIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. NO MAIS, DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAI-SE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO AO RECORRENTE DE APELAR EM LIBERDADE, À LUZ DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. ALÉM DISSO, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAR A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 349-A.

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388 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos de prova. Policiais confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado após ele desembarcar do veículo subtraído das vítimas, ocasião em que ele se identificou como se fosse o irmão. Condenação mantida. Majorantes dos roubos relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas nos autos, por meio das declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião dos roubos, o acusado e o comparsa agiram em conjunto e portavam armas de fogo, sendo dispensável a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva. Concurso formal entre os roubos mantido, bem como o concurso material entre estes e o crime de falsa identidade. ... (Continua)

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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação e falsidade ideológica. Nulidade das interceptações telefônicas. Decretação amparada em devida e antecedente apuração com a finalidade de identificar a participação do acusado nos fatos. Imprescindibilidade das medidas expressamente ressaltada pelo Juiz da causa, que é o verdadeiro destinatário das provas. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Requisitos formais para as diligências devidamente observados. Agravo desprovido.

1 - O Agravante Defesa alega que o crime de fraude à licitação - que era investigado autonomamente quando da decretação das medidas - é punível com pena de detenção, razão pela qual não se permite a medida investigativa prevista na Lei 9.296/1996. Esse argumento, todavia, é infirmado pela simples constatação de que a quebra do sigilo telefônico visou a verificar a eventual prática, dentre outros, dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica, puníveis com sanção reclusiva. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA.

Ameaça pronunciada à vítima por não se confirmar, o acusado, com o término do relacionamento. Prova consistente. Condenação. Pena: 01 mês e 25 dias de detenção. Concedido o sursis penal, com período de prova de dois anos. ... (Continua)

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392 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença desclassificou a conduta para a prevista no art. 129, §9º, do CP - lesão corporal, condenado à pena de 03 (três) anos de detenção. Feita a detração, foi declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, determinando a expedição do alvará de soltura. Recurso conge-se à redução da pena aplicada. Inexiste interesse na redução de pena já cumprida. Incide, no caso, o parágrafo único do CPP, art. 577, no sentido que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, falta interesse jurídico e utilidade na revisão da pena, pois o resultado é absolutamente indiferente para o réu. Recurso não conhecido.

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393 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11340/2006, art. 24-A) e pela contravenção das vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21) Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Réu foi cientificado da existência de medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação decretadas em seu desfavor. Réu que também havia acordado, no bojo do processo de divórcio, que deveria se ausentar de sua residência, no período compreendido entre 10 horas até 13 horas, para que sua ex-esposa fosse ao local retirar os seus pertences pessoais. Vítima Maryellen que, então, acompanhada do seu genitor, a Vítima Valmir, dirigia-se a casa do seu Réu, para tal fim, quando, no caminho, seu veículo fora interceptado pelo veículo do Acusado, forçando-lhe a parada. Réu que, na sequência, desembarcou do seu veículo e tentou abrir as portas do carro em que a sua ex-esposa estava, sem sucesso já que o seu sogro as trancou. Réu que, por meio das janelas do veículo, segurou seu sogro pelos braços, desferiu-lhe um tapa na mão e pegou o celular de sua ex-esposa, que, tão logo, desembarcou do veículo para reaver seu bem. Palavras das Vítimas que, além de harmônicas entre si, foram corroboradas pela confissão do Acusado. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração do delito do Lei 11340/2006, art. 24-A. Acusado que descumpriu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, aplicadas no processo 0000410-17.2023.8.19.0012, das quais o referido foi devidamente cientificado. Tipo penal do Lei 11340/2006, art. 24-A, inserido pela Lei 13.641/2018, cujos bens jurídicos tutelados pela norma são a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado em dar efetividade as medidas protetivas aplicadas, além da integridade física e psicológica da Ofendida. Crime próprio e formal, consumando-se com o simples descumprimento da ordem judicial, praticado de forma comissiva ou omissiva imprópria, por qualquer meio de execução. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Inviável a tese de que o Acusado se aproximou de sua ex-esposa, a fim ver sua filha, a qual sequer se encontrava no veículo, por entender que exercia regularmente seu direito de visitação (CP, art. 23, III). Exercício de um direito que só será regular se «contiver nos limites objetivos e subjetivos, formais e materiais impostos pelos próprios fins do direito. Fora desses limites haverá o abuso de direito e estará, portanto, excluída esta causa de justificação (Cezar Bitencourt). Acusado que, diante da violação do seu direito à visitação, deveria ter buscado providências nas esferas administrativa (arts. 98, II, 129 e 136, II, do ECA), esfera cível (arts. 136 do ECA e 4º da Lei 12.318/2010) e esfera penal (CP, art. 330), mas nunca se aproximado de sua ex-esposa ou de seus familiares, quando já ciente da vigência de medidas protetivas de contato e de aproximação em seu desfavor. Tipo contravencional igualmente configurado. Vias de fato que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais". Acusado que, durante o seu interrogatório, afirmou «que o fato de desferir tapas contra o pai da vítima aconteceram quando da situação do celular, o que, aliado às palavras da Vítima e da Informante, é suficiente para configurar a contravenção das vias de fato. Juízos de condenação e tipicidade que se revelam irretocáveis. Dosimetria (não impugnada). Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Juízo a quo que, por equívoco, somou as penas de prisão simples e de detenção, as quais não são passíveis de soma em razão de suas naturezas distintas (CP, art. 76 e CPP, art. 681), bem como desconsiderou 54 (cinquenta e quatro) dias, referentes ao tempo em que o Acusado permaneceu preso preventivamente. Pena de prisão simples que, ao menos em tese, é mais branda do que a pena de detenção, circunstância que impõe a correção de ofício da pena remanescente, agora consistente em 01 (um) mês e 21 (vinte e dias) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. Sursis penal, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, que se mantém (CP, art. 77 e Decreto-Lei 3.688/41, art. 11). Regime prisional que deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, realçando-se que, nos termos do CPP, art. 681, «se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples". Regime prisional aberto que sem mantém, diante do volume de pena e da disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que nega provimento, corrigindo-se, de ofício, a pena remanescente para 01 (um) mês e 21 (vinte e dias) dias de detenção, além de 15 (quinze) dias de prisão simples.

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394 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem. Inocorrência. O tempo de prisão preventiva do sentenciado já foi considerado, a título de detração, na pena correspondente a outra execução, o que resultou, inclusive, na antecipação da extinção da referida pena por integral cumprimento, conforme certificado nos autos de origem. Impossibilidade de nova detração do mesmo período de prisão provisória na segunda execução, sob pena de «bis in idem". Decisão mantida. Agravo improvido

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395 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REGIMES PRISIONAIS. AJUSTES QUE SE IMPÕEM. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Mostra-se mais adequada a redução de pena, na terceira fase de dosimetria, pela incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, pois a substituição da pena de reclusão pela de detenção não ensejará nenhum efeito prático ao apelante. Considerando-se as circunstâncias concretas que envolveram os fatos, notadamente o valor dos bens subtraídos, mostra-se adequada a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio, na fração de metade.... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ. ... (Continua)

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399 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços. Em seu Recurso de apelação, busca a absolvição, seja em decorrência da atipicidade material da conduta, seja em razão de insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento da forma privilegiada do delito, com aplicação apenas da pena de multa ou redução em 2/3 (dois terços) e reconhecimento da tentativa, com redução da pena na fração máxima. ... (Continua)

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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-B CP, art. 216-B e CP, art. 333. Absolvição. Óbice da via eleita. Dosimetria. Quantidade de material pornográfico apreendido. Conduta social desabonadora. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

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