(DOC. VP 216.7699.9102.1175) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 356, consistente na retenção dolosa dos autos judiciais por advogado. A defesa alegou nulidade da citação por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, com base em ato normativo local; (ii) a existên

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