Jurisprudência sobre
pena de detencao

151 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 303, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial.     ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Ministério Público. Necessidade de vista ao «parquet. Comparecimento do órgão ministerial à sessão de julgamento. Irregularidade suprida. CPP, art. 610.

«É obrigatória a concessão de vista ao Ministério Público para parecer, em sede de apelação de sentença em processo por crime cuja lei comine a pena de detenção, por imposição do CPP, art. 610. Contudo, presente o representante do «Parquet à sessão de julgamento da apelação e não havendo por parte do mesmo nenhuma manifestação, tem-se por suprida a irregularidade, com exclusão de eventual nulidade do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Condenação cumprida há mais de 16 anos. Afastamento, no caso, excepcionalmente. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Insurgência fundamentada em suposta contrariedade à evidência dos autos. Descabimento. Prescindibilidade de prova pericial à comprovação da materialidade do crime de resistência e do emprego de arma de fogo na prática de roubo, porquanto supridas por prova oral. Manutenção da condenação definitiva que se impõe. Necessário provimento à ação revisional, todavia, para retificar erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena de detenção, adequando-o às diretrizes do CP, art. 33, caput. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o CP, art. 146. Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. pena exasperada ante o emprego de arma de fogo. Recurso ministerial acolhido para reconhecer a continuidade delitiva. Concurso material configurado. Regime inicial fechado para a pena de reclusão necessário. Dicção do art. 33 § 2º, «a, do CP. Mantido semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA BILATERAL - ABSOLVIÇÃO SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL- VETORES LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSÍVEL - CRIME ANTERIOR JÁ CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO OU «AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE RIGOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS REPRIMENDAS FINAIS, PORQUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A EXPIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APENADAS COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de reconhecimento formal do réu que não compromete a prova da autoria, uma vez que o ele foi localizado imediatamente após o furto, na posse da res furtiva, sendo identificado pelos policiais. Argumento de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal, mormente porque voluntária. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base elevadas ante aos maus antecedentes, e agravadas pela reincidência específica. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização às vítimas, em razão da ausência de requerimento expresso na denúncia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Injúria real e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punidos com pena de detenção. Paciente preso há nove meses. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA MULHER CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DETENÇÃO. SURSIS PENAL CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO COM PRETENSÃO DE MAJORAR A PENA E FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E DETERMINAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE ETÁRIA - VÍTIMA AO TEMPO DO FATO COM 66 ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO §5º DO CP, art. 129. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA, NA FORMA DO art. 387, IV DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

caso dos autos trata do crime de lesão corporal praticado pela ré contra seu ex-companheiro, que à época dos fatos contava com 66 anos de idade. Embora o fato descrito na denúncia tenha se dado em ambiente das relações familiares, não há como fazer incidir a proteção de gênero aplicável aos casos de violência doméstica contra a mulher, para atrair a incidência da Lei Maria da Penha, por ser a vítima do sexo masculino. A questão está relacionada com o ilícito previsto no art. 129, §9º do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em justiça militar habeas corpus. Estadual. Pena de detenção extinta. Ausência de violação do direito de locomoção. Súmula 695/STF. Processo administrativo. Transgressões disciplinares cometidas por policial militar. Revisão das sanções aplicadas. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em e no dia iniciado o 22/3/2018 20/7/2020 cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência. Portanto, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 695/STF: «Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade". habeas corpus ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do CP, art. 78, § 1º. Pena de detenção. Concessão da suspensão condicional da pena. Aplicação de limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena corporal imposta. Regularidade. Manutenção da interpretação dada pela corte de origem. Parecer do mpf adotado como razões de decidir.

1 - O CP, art. 78, § 1º preceitua que, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA TESE DE CONSUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e condenação anterior com trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recuso especial não conhecido.

1 - Ao aplicar a previsão do § 2º do CP, art. 155, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Ausente pedido de absolvição. Inconformismo limitado ao regime prisional de cumprimento da pena de detenção e a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto mantido. O réu é reincidente, pois foi condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, circunstância agravante considerada para o cálculo da sanção penal aplicada. Inviável a fixação do regime inicial menos gravoso. Impossibilidade da substituição pretendida. Além da reincidência, reza a Súmula 588/STJ que «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos. Substituição por multa. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

«1. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que, apesar de se voltar contra acórdão diverso. apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia. , possui as mesmas partes, o mesmo fundamento, o mesmo processo originário e idêntico objeto ao do HC 164.799/RS, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais civis, os quais flagraram o apelante em efetiva prática de traficância durante a averiguação de denúncia anônima recebida. Condenação confirmada. Dosimetria da pena que não comporta alteração. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção que se mostram adequados considerando as circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AMEAÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - NULIDADES DE ALGIBEIRA - MÁCULAS NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INSTÂNCIA DISTINTAS - PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR AQUELA INVESTIGAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - RÉU QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO CARRO, CEIFANDO A VIDA DA CARONA E FERINDO LEVEMENTE O MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO - CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM FATOS TÍPICOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A REPRIMENDA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Afastada a nulidade declarada no r. decisum, que reconheceu a ilicitude da diligência policial. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material de crimes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que o apelado Rafael estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Dupla reincidência específica que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente. Vetores definidos pelo Supremo Tribunal Federal não atendidos. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Calúnia e difamação. Absolvição imprópria. Pena de detenção. Internação. Possibilidade. Laudo psiquiátrico atestando a periculosidade. Substituição por tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Aprofundado exame de matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Revisão criminal. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Detenção. Substituição por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem.. Supressão de instância.

1 - O Tribunal de origem, embora não tenha conhecido do mandamus impetrado, afastou a alegação de constrangimento ilegal na condenação pelo crime descrito no CP, art. 344, ponderando acerca de elementos idôneos e aptos que foram produzidos na ação penal a demonstrar o envolvimento do recorrente na conduta ilícita perpetrada, sendo inviável a desconstituição de tais premissas em âmbito de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Decretação de quebra de sigilo telefônico. Lei 9.296/1996. Fundamentação per relationem. Ausência de vício de fundamentação. Dispensabilidade da medida invasiva. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/1996, pode ser decretada para fins de investigação criminal ou de instrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se presentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do investigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não for possível obter tal comprovação por outros meios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA

e CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a subtração de energia elétrica mediante ligação clandestina e a manutenção de produtos impróprios ao consumo em estabelecimento comercial (art. 18, § 6º, II, do CDC). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperadas ante os maus antecedentes. Afastamento da reincidência. Ré que ostenta três condenações definitivas, todas caracterizadoras de maus antecedentes, como bem pontuado pela Zelosa Procuradoria Geral de Justiça. Concurso material devidamente reconhecido. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados diante do histórico criminal da acusada. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, por não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, tão só para afastar a agravante da reincidência, com repercussão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto que demonstra a prática delitiva. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Desclassificação do tráfico para o porte para uso pessoal inviável. Circunstâncias do flagrante que demonstram destinação ao tráfico. Acusado detido em ponto conhecido de venda de drogas, possuindo significativa quantidade e variedade de substâncias ilícitas, já fracionadas em porções individuais e dinheiro em espécie, pessoa já ligada ao crime, reincidente, inclusive. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria bem fundamentada nas três fases - Reprovação e prevenção. Correto reconhecimento do concurso material entre os crimes. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados. Benefícios penais inviabilizados pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penas de reclusão e detenção. Condenação no mesmo processo. Regime inicial de cumprimento das penas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76.

1 - Com efeito, em se tratando de unificação de penas - Lei 7.210/1984, art. 111 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância.

«1 - É cediço que os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. No caso, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.

Estando comprovado nos autos que o apelado também descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor, a manutenção da condenação pela prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei Maria da Penha é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Coação no curso do processo. Ameaça. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. Não há falta de manifestação do órgão em ponto em que isso se impusesse, de forma cogente, dentro da dinâmica dos fatos postos em julgamento (omissão). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 302, §1º, I e III, do mesmo diploma legal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa exclusivamente em relação à pena e ao cumprimento. Pena basilar fixada acima do mínimo por ser exacerbada a culpabilidade do réu e porque as consequências do crime extrapolaram as normais ao tipo. Manutenção da pena basilar de 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Réu revel em juízo. Na fase inquisitorial, admitiu o seu envolvimento no acidente, mas tentou eximir-se da responsabilização penal, dizendo que, em verdade, a motocicleta pilotada pela vítima apareceu inesperadamente e colidiu com o veículo que conduzia. Na derradeira etapa, pena aumentada em ½ (metade). Causas de aumento de não possuir o réu habilitação para dirigir e omissão de socorro à vítima. Regime inicial semiaberto. Requisitos subjetivos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos. De rigor o ajuste da pena de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir, que deve partir do mínimo de 2 (dois) meses e obedecer aos mesmos critérios utilizados para o cálculo da pena de detenção. Pedidos de concessão de livramento condicional, detração e extinção da punibilidade pelo cumprimento que devem ser formulados perante o Juízo da Execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples tentativa de se ofender a honra e a moral do reclamante, mas, sim, a busca de demonstrar a quebra da fidúcia a justificar a aplicação da penalidade máxima permitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - AMEAÇA (CP, ART. 147) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei 11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PARA TODOS OS DELITOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO -

Demonstrado que o acusado praticou todos os crimes narrados na denúncia, a condenação é medida que se impõe. Ressalta-se que nos crimes ocorridos em âmbito doméstico, geralmente praticados às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando esta se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com outras provas colacionadas aos autos. 2. Diante do reconhecimento do concurso de infrações, deve o acusado, nos termos do CP, art. 76, cumprir a pena do crime mais grave (apenado com reclusão) e, posteriormente, a da infração menos grave, sendo, pois, incabível a unificação de sanções de diferentes espécies. 3. Diante da impossibilidade de fixação de regime inicial fechado para crime apenado com detenção (art. 33, caput, segunda parte, do CP), deve ser feita a alteração para o semiaberto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante do estabelecimento-vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Apreensão da res furtiva em poder do apelado - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedade e valor do objeto inferior a um salário-mínimo) e qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ - Condenação que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (WILLIAM) - NULIDADES INOCORRENTES - PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS VERIFICADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA INCAPAZ DE INVALIDAR A INCULPAÇÃO - NORMA INSCULPIDA NO CPP, art. 226 QUE CUIDA DE MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES CITADOS - PRELIMINARES REPELIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DE GEZIEL ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO VERIFICADO - CONFISSÃO PARCIAL DE WILLIAM CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE - DINÂMICA DOS FATOS QUE LEVAM À RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DE GEZIEL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO ROUBO E, PARA WILLIAM, AINDA, POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DE RIGOR - PENAS DE WILLIAM FIXADAS COM BRANDURA, PORÉM MANTIDAS, POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DE WILLIAM, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA - PENA DE GEZIEL ADEQUADA - MAJORAÇÕES PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO SUCESSIVAS - TÉCNICA ADEQUADA E QUE TRADUZ A OPÇÃO LEGISLATIVA PARA A MAIOR REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO COM PENA DE DETENÇÃO (WILLIAM) - REPELIDAS AS PRELIMINARES, PROVIDO, PARCIALMENTE, O RECURSO DE WILLIAM, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, e no mérito a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, a aplicação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração prevista no CPP, art. 387. (I) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que acertadamente indeferiu a produção de prova irrelevante e impertinente, consistente na oitiva de testemunhas que, segundo informado pela própria Defesa, não presenciaram os fatos. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do apelante isolada nos autos. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Condenação que era de rigor. Conduta de desobedecer a ordem de parada emanada pelos policiais que constitui crime, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1060. Possibilidade da utilização de outras condenações definitivas para configuração de maus antecedentes. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, para o delito de tráfico, e novamente aumentada em 1/6 em face da reincidência específica. Pena-base do crime de desobediência fixada no dobro. Redução da fração de aumento aplicada também para 1/6, com novo aumento de 1/6 pela reincidência. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção, bem estabelecidos. Detração do regime prisional que deve ser avaliado pelo Juízo das Execuções. Precedente. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena aplicada ao crime de desobediência para 19 (dezenove) dias de detenção, no regime inicial semiaberto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Abandono de incapaz (art. 133, §3º, II, do CP). Recurso interposto por uma das rés, dirigido exclusivamente ao regime inicial fixado e ao indeferimento da substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dois roubos simples, um roubo com emprego de arma branca, desacato e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e autoria. Réu que foi preso em flagrante e reconhecido pelas vítimas. Dosimetria das penas que merece reparos. Maus antecedentes e reincidência considerados na primeira e na segunda fases, respectivamente, para todos os delitos. Os crimes do CP, art. 157, caput, porém, foram cometidos em continuidade delitiva. E, estes, em concurso material com os demais. A majoração pelo emprego de arma branca em um dos delitos deve exasperar as penas em 1/3 (um terço), e não em ½ (metade), conforme decidiu-se na r. sentença. Regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena de detenção. Pena de prestação de serviços à comunidade aplicada em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sanções penais reduzidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos inscritos no CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, IV, c/c o CP, art. 29, CP, art. 69 e CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime prisional. Agravo não provido.

1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote