(DOC. VP 211.0250.9453.1722)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Decretação de quebra de sigilo telefônico. Lei 9.296/1996. Fundamentação per relationem. Ausência de vício de fundamentação. Dispensabilidade da medida invasiva. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/1996, pode ser decretada para fins de investigação criminal ou de instrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se presentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do investigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não for possível obter tal comprovação por outros meios. 2 - Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pel

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