(DOC. VP 925.1121.8758.5933)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o CP, art. 146. Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação ma

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