Jurisprudência sobre
pena de detencao
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. D escabimento de concessão de ordem de ofício. Regime carcerário inicial semiaberto. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Agravo desprovido.
1 - A conjuntura de terem sido desabonados os maus antecedentes e ser o Agravado reincidente impede concluir, ao menos na presente via, inadequada, que ocorre sancionamento excessivo. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.
1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Desobediência. Regime prisional. Fundamentação concreta. Reincidência.
1 - Se a pena é inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente, correta a fixação do regime semiaberto. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Privilégio. Redução da pena. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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85 - TJSP. AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
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86 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel rural. Dano ambiental. Reparação. Obrigação de fazer. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação de um Plano de recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo Ibama ou Sedam ou outro órgão ambiental competente, sobre pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a recomposição da área destruída, seguindo as orientações do PRAD. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.
1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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89 - TJSP. Crime de resistência - Sentença absolutória - Autoria e materialidade bem demonstradas - Necessário provimento ao recurso ministerial para se proclamar a condenação do Réu apelado - Pena fixada em 4 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sem substituições, diante da reincidência e maus antecedentes.
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90 - TJSP. "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".
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