(DOC. VP 230.8160.6963.4610)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.

1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação de regime inicial d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote