Jurisprudência sobre
pena de detencao
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a honra praticados por meio da internet com conteúdo acessível a outros usuários. Calúnia, difamação e injúria. Dois primeiros delitos se consumam quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros e o último quando a própria vítima toma conhecimento. Teoria do resultado. Competência. Local onde se concretizam os resultados. CPP, art. 70. CPP. Precedentes desta corte. Caso não se identifique o local de onde partiram as ofensas, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio do réu. Precedentes. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Preponderância do local cujo crime tem pena mais grave. Revisão da jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Limite interpretativo das normas. Agravo regimental desprovido.
1 - Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão constatada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social do embargante. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Constatado que a sentença condenatória encontra-se, ao contrário do que constou do acórdão embargado, acostada aos autos, imperioso o exame da legalidade da negativa do recurso em liberdade. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz de Direito absolveu o paciente, pois «a vítima, consciente do risco ao qual era submetida aceitou-o, bem como não há qualquer elemento que demonstre que o réu conduzia o veículo em velocidade incompatível". Após a apelação do Parquet, o paciente veio a ser condenado pela Corte local, sob o argumento de que «não se admite a compensação de culpas no direito penal, pelo crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III, a 2 anos de detenção, em regime aberto, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Interrupção da sustentação oral. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Prescrição. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
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115 - STJ. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental no recurso especial desprovido.
É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Lesões corporais. Ameaça. Violência doméstica. Ausência de corpo de delito. Materialidade. Comprovação por outros meios excepcionalmente possível. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria. Ilegalidade flagrante evidenciada. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Conduta social. Comportamento inadequado no ambiente familiar. Motivação adequada. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva imposta fora das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado teve a prisão preventiva decretada em função do aparente cometimento do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, com a finalidade de resguardar a integridade física e psíquica de sua mãe, que alega ter sido vítima de violência doméstica na data do flagrante e no dia anterior, além de informar que havia medida protetiva contra ele em data pretérita, não mais vigente, e que residiam no mesmo imóvel. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de violação do domicílio. Dinâmica dos fatos que não permite concluir que houve ingresso da autoridade policial na residência. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado pela prática do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, caput à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mais 11 (onze) dias-multa. Isso porque possuía arma de fogo, calibre 22, desmuniciada, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes em concurso formal e art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP em concurso material. Sentença condenatória. Pena de 11 (onze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial fechado. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita do habeas corpus. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, uma vez que no que pertine à insuficiência de autoria e materialidade acerca dos delitos praticadas pelo paciente, o tribunal de origem, no recurso de apelação (fls. 92-103), decidiu pela condenação e entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP, em concurso material.
II - Ressalte-se que: a Corte a quo, conforme detida análise das provas levantadas em sede inquisitorial e instrutória, constatou a materialidade e autoria suficientes à condenação do agravante. Acrescente-se que os policiais encontraram com o agravante e o corréu as armas utilizadas no roubo, o dinheiro subtraído nos telhados de residências próximas, por onde tentavam fugir. Inclusive, os acusados foram surpreendidos ainda na residência do casal (fl. 99). Desse modo rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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