(DOC. VP 813.7539.3329.8663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PRISÕES CAUTELARES ANTERIORES AO COMETIMENTO DO DELITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre, que deferiu a detração de pena com base em períodos de prisões cautelares anteriores à prática do delito em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é possível a detração da pena com base em períodos de prisão cautelar cumpridos antes da prá

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