(DOC. VP 394.6831.1860.2613)

TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 147 - Réu condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, mediante observância das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Pedido de absolvição - Descabimento - Negativa do réu infirmada pelo acervo probatório dos autos - Especial relevância do depoimento da vítima em crimes da espécie - Relatos da vítima que foram bem ratificados por provas testemunhal e documental - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos motivos do crime (crime motivado pelo ciúme) - Reforma - Comportamento normal à espécie criminosa - Precedentes desta C. Câmara - Motivação que não desborda do normal à espécie criminosa e que justifica o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria - Pena-base reduzida para o mínimo legal (1 mês de detenção) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante do CP, art. 61, II, f - Manutenção - Crime de violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006 - Pena intermediária fixada em 1 mês e 5 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 1 mês e 5 dias de detenção - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou concessão de sursis - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Aplicação da sursis pelo Juízo de origem - Afastamento, contudo, da condição do art. 78, §1º, do CP (prestação de serviços à comunidade) - Pena fixada em patamar inferior a 6 meses - Consideração do CP, art. 46 - Precedentes - Pedido de gratuidade de justiça que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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