(DOC. VP 143.1810.0006.8000)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) aplicação do § 2º do CP, art. 155 substituída a pena de reclusão por detenção. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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