(DOC. VP 997.5355.5244.8992)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Francisco Rodrigues da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagament

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