(DOC. VP 145.1754.5010.6300)

TJSP. Pena. Remição. Dias remidos considerados como pena efetivamente cumprida. Admissibilidade. Entendimento que melhor atende o espírito da legislação vigente, a qual pretende incentivar o trabalho do sentenciado, outorgando-lhe como contrapartida benefício que não abrevia o final da pena, mas sim a obtenção de benefícios na execução. Recurso desprovido.

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