Jurisprudência sobre
pena de detencao

301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Réu Paulo Roberto condenado como incurso nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu Luan condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do CP. Recurso defensivo. Preliminar aventada pela defesa de Paulo Roberto rejeitada. Não há que se falar em violação de domicílio, pois os recorrentes foram abordados pelos policiais civis na via pública. Abordagem lícita, pois embasada em fundadas suspeitas. No mérito, as condenações devem ser mantidas. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais civis que devem ser recebidos sem reservas. Os agentes públicos, em campana, visualizaram os ora apelantes em plena traficância, em local conhecido como ponto de tráfico. Quando da abordagem, ainda, Luan opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, pois entrou em luta corporal com um dos policiais civis. Versões exculpatórias dos réus fornecidas em juízo que não convencem. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada acima do mínimo ante à quantidade elevada e variedade de drogas apreendidas. Maus antecedentes, ainda, valorados para Luan. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas para Paulo Roberto. Porém, a reincidência de Luan ensejou novo aumento, à razão de 1/6 (um sexto). Réu Paulo Roberto que faz jus ao redutor do «tráfico privilegiado, aplicado em 1/3 (um terço). Regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena de reclusão de Luan e semiaberto para cumprimento da pena de detenção, relativa ao crime de resistência. Para Paulo Roberto, estabelecido o regime inicial aberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Presença de vetores negativos na primeira fase de dosimetria que afastam a incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crimes de armas. Agravante condenado em primeira instância. Prisão preventiva. Pleito de recorrer em liberdade. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante, sobrinho da vítima residente em casa situada no mesmo terreno, que se envolveu em discussão com a vítima motivada pelo suposto mau uso do portão de acesso ao terreno. No momento que a vítima abriu o portão, xingou-a e fez ameaça de morte. Minutos depois, quando a vítima já havia entrado na casa dela, foi até a janela da casa e, do quintal, iniciou discussão com a vítima, xingando-a e fazendo novas ameaças. Durante o entrevero, atirou uma telha contra a janela, que colidiu com a grade de proteção e caiu no quintal. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARMA DE FOGO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06; e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material, resultando a soma das penas em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, e pagamento de 1.267 (um mil duzentos e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado, devendo a pena mais gravosa ser cumprida primeiro. Preliminar. Rejeitada. Ausência de nulidade. Eventual não observância das regras relativas à «cadeia de custódia (no transporte e armazenamento do entorpecente apreendido), não acarreta, por si só, a ilicitude das provas. Precedentes do STJ. A defesa técnica não comprovou a existência de qualquer adulteração ou circunstância que teria maculado a prova, tornando-a inválida. Mérito. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade positivada no laudo de exame de entorpecentes. Na data dos fatos, o acusado guardava e tinha em depósito 127 gramas de COCAÍNA, distribuídos em 154 frascos plásticos. Também foram apreendidos, na ocasião, 2.018 pequenos frascos plásticos do tipo Eppendorf, vazios; 02 balanças digitais, em regular estado de conservação; 02 tesouras do tipo escolar; fita adesiva; 01 pacote com 100 sacolés e 32 etiquetas com os seguintes dizeres «Reduto do TCP Valença". Os policiais também arrecadaram no interior da casa do apelante um revólver, calibre .38, com capacidade de produzir disparos, e uma munição do mesmo calibre. A autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Do delito de associação para fins de tráfico. No presente caso, a prisão em flagrante do réu deu-se em região dominada por facção criminosa, quando ele guardava e tinha em depósito as drogas mencionadas, para fins de tráfico, além de uma arma de fogo municiada, balança de precisão e diversos materiais comumente utilizados no preparo do entorpecente a ser comercializado. Tudo isso deixa claro que o recorrente estava associado de forma permanente e estável, a outros indivíduos integrantes da organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, denominada «Terceiro Comando Puro". Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto a citada norma veda expressamente o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, quando o agente estiver associado a organização criminosa destinada ao tráfico ilícito de drogas, como ocorre na hipótese. Do delito de posse ilegal de arma de fogo. O crime autônomo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 restou configurado, na medida em que o réu guardava, no interior de sua residência, em meio a várias roupas a arma de fogo e uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em que pese a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação, a prova produzida e as circunstâncias da apreensão não permitem concluir que a referida arma era utilizada para assegurar o comércio ilícito de entorpecentes, como meio de intimidação difusa ou coletiva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Dosimetria das penas. A exasperação da pena-base está devidamente justificada na considerável quantidade de entorpecente apreendido, em estrita observância à norma da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastada a circunstância desfavorável relativa à personalidade do acusado, extraída da sua Ficha de Antecedentes Infracionais-FAI. Precedente do STJ. Mantido o regime prisional inicialmente FECHADO, por ser o mais adequado e proporcional aos crimes imputados ao recorrente, tendo em vista o quantum da sanção estabelecido, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Em relação à pena de detenção, seu cumprimento iniciar-se-á no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, sendo certo que eventuais benefícios relativos à execução da pena devem ser analisados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (CP, art. 44). Pleito de liberdade. Impossibilidade. Os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta das condutas em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria das penas e fixar a resposta penal do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput; 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, para o crime da Lei 11.343/06, art. 35 e 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.210 (um mil duzentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantido o regime inicial fechado, esclarecendo-se que o cumprimento da pena de detenção iniciará no regime semiaberto, conforme prevê o CP, art. 33, caput. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 117, II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput, por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

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309 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impossibilidade de aplicação da redutora. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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310 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame  Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo descumprimento de medida protetiva de urgência, deferida em favor de sua ex-companheira, com base no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O fato ocorreu em 02/11/2022, quando o réu, previamente intimado da decisão, aproximou-se da vítima em sua residência, apresentando-se alcoolizado e agressivo. A sentença fixou pena de detenção em 4 meses e 3 dias, em regime semiaberto, com imposição de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... (Continua)

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311 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, com causa de aumento pela ausência de habilitação para conduzir veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, aplicando pena de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir.... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que levou em consideração a data da falta disciplinar de natureza grave para a obtenção do benefício - Dias remidos também considerados no cálculo - Recurso não provido.

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime contra as telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Uso de rádio transmissor para facilitação do transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados. Incidência da agravante. Do art. 61, II, «b, do CP, CP. Possibilidade.

«1 - Na espécie, a incidência da agravante do art. 61, II, «b, do CP, Código Penal (cometimento do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime) não configurou dupla apenação porque, ao analisar a redação da Lei 4.117/1962, art. 70 («Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), vê-se que a agravante referenciada não constitui elementar ou qualifica o tipo em questão. De fato, a punição trazida no normativo diz respeito à inobservância de regras de cunho técnico e administrativo, garantidoras da segurança dos meios de comunicação. Não há, assim, no texto do dispositivo, previsão explícita de penalidade para a utilização do meio de comunicação com o fito de facilitação de crimes. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §9º, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, na forma da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por falta de prova da autoria e por legítima defesa. Reconhecimento do §4º, do CP, art. 129. reduzindo-se de 1/6 a 1/3, a pena. Reconhecimento do §5º. do CP, art. 129. substituindo-se a pena de detenção pela de multa. Reconhecimento da continuidade delitiva. Prequestionamento. ... (Continua)

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316 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminarmente busca-se a revogação da prisão preventiva e o direito de responder ao recurso em liberdade. Descabimento. No mérito, pretende-se a absolvição por atipicidade material da conduta, furto famélico ou insuficiência de provas. Inviabilidade ... (Continua)

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317 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ.... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Detração de período de prisão preventiva em execução atual. Lapso já considerado como de efetivo cumprimento da sanção anterior. Impossibilidade de resgate simultâneo de duas reprimendas. Recurso desprovido.

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319 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu condenado como incurso no art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71 à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no CP, art. 147, caput, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, na forma do CP, art. 69, caput. ... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão preventiva. Inidoneidade. Ausência de uma das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso provido confirmando a liminar.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, além da existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, é necessária a configuração de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 313, quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. ... (Continua)

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322 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Fixação da resposta penal inicial do apelante observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao exasperar a pena-base, além de sopesar negativamente a maior culpabilidade do recorrente, a sentenciante valorou, de forma acertada, os maus antecedentes do acusado. Majoração da reprimenda inicial que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo que se falar em bis in idem, ou mesmo violação à Súmula 241/STJ, já que a condenação que configura reincidência não se confunde com aquelas valoradas na primeira fase como maus antecedentes. Equívoco no julgado no que tange à condenação do acusado ao cumprimento de pena de reclusão, quando a Lei 10.826/03, art. 12 prevê a pena de detenção em seu preceito secundário, o que ora se corrige. Abrandamento do regime inicial que se impõe com fundamento no art. 33, caput, segunda parte, do CP. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Apelante não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, II e III, do CP. Por fim, não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir erro contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção e, ainda, fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do CTB, art. 302. Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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326 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PHILIPE E BRUNA) E AMEAÇA (PHILIPE). OMISSÃO RELEVANTE DA GENITORA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Apelações Criminais. Condenações pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP (PHILIPE); e art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 13, § 2º, «a, do CP (BRUNA). Pleito de absolvição por desconhecimento de BRUNA quanto aos abusos sexuais perpetrados contra vítima. PHILIPE pede a absolvição tão só do crime de ameaça por deficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da agravante do art. 61, II, «f, CP. ... (Continua)

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327 - TJRJ. E M E N T A

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA.

Sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão estatal, condenou o acusado a 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por ofensa ao CP, art. 213, na forma da Lei 11.340/2006 absolvendo-o em relação ao delito previsto no art. 147 do mesmo diploma legal. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria delitivas de ambos os crimes comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase extrajudicial, em razão de seu falecimento ocorrido no curso do processo. Prova não repetível. Valoração do depoimento extrajudicial que não viola o CPP, art. 155, mormente quando em corroborada com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Precedente do STJ. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos patamares mínimos, assistindo parcial razão ao Ministério Público em seus fundamentos. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f que se impõe. Crimes praticados no contexto de violência contra a mulher na forma da lei específica. Não merece acolhida, entretanto, o pedido ministerial de reconhecimento da majorante descrita no CP, art. 226, II, eis que, à época dos fatos, o casal já estava separado, não ostentando o réu a condição de companheiro da vítima. Regime fechado. art. 33, §2º e 3º, do CP, esclarecendo-se, no entanto, que este deve observar a regra do CP, art. 33, caput, segundo a qual a pena de detenção deve iniciar-se no regime semiaberto. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE, para condenar o acusado também pela prática do crime de ameaça, bem como para exasperar as penas-bases e aplicar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f de ambos os delitos, estabelecendo, ao final, as penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão para o crime do CP, art. 213, caput e de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção para o crime do CP, art. 147, em regime o regime inicial fechado. Mantida no mais a sentença vergastada.... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 135 e 238, ambos do CP - Réu condenado a 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas pela prova testemunhal - Réu que, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, negou assistência à vítima, que estava em crise psicótica, dispensando-a do local sem o adequado atendimento médico - Recusa de socorro pela vítima que não exime o sujeito ativo do crime de seu dever legal - Prática do crime de omissão de socorro pelo réu bem demonstrada - Réu que, sem ter atribuição para tanto, negou internação à vítima, já munida de encaminhamento de médico psiquiatra particular - Depoimento das testemunhas no sentido do réu desenvolver atividades privativas de funcionários da saúde, como triagem e elaboração de fichas dos pacientes e encaminhamento para exames - Réu que réu indevidamente exerceu funções privativas de funcionários da saúde, com isso, prejudicando o bom andamento das funções administrativas do Pronto Socorro Municipal da cidade de Artur Nogueira, restando assim configurado o crime de usurpação de função pública - Manutenção das condenações que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Crime de omissão de socorro - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 01 mês e 06 dias de detenção - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 06 dias de detenção - Crime de usurpação de função pública - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e das consequências do crime - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu bem sopesadas - Reforma tão somente na fração de aumento imposta - Fixação da pena-base tão somente em 1/5 acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (duas) - Parâmetros dessa Colenda Câmara - Pena-base fixada em 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva reduzida para 03 meses e 18 dias de detenção, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento do concurso material entres os crimes, nos termos do CP, art. 69 - Soma das penas, totalizando 04 meses e 24 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por prestação pecuniária de 01 salário mínimo, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, § 3º. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A PENA BASE SEJA MAJORADA POR CONTA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NA FAC DO RECORRIDO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Segundo consta dos autos, no dia 22 de outubro de 2019, na Rodovia Presidente Dutra, km 239, Piraí, PRFs em patrulhamento de rotina tiveram sua atenção voltada para o condenado que pilotava uma motocicleta Honda, modelo NXR160 BROS ESDD, cujo valor de mercado orbita os treze mil reais, trazendo outra pessoa em sua garupa. O motociclista, assim que avistou a viatura, empreendeu fuga, obrigando os agentes à sua perseguição, sendo detido mais adiante. Foi constatado que o veículo estava sem a placa de identificação e possuía a numeração do chassi raspada. Indagado, o condutor alegou ter adquirido a motocicleta de um sujeito de nome «Paulinho, pela quantia de setecentos reais. Os recursos interpostos são recíprocos, evidenciando relação de prejudicialidade entre eles, merecendo, portanto, análise e decisão unificada. No que concerne ao delito de receptação, incialmente deve ser consignado que a ninguém é permitido apresentar escusas com fulcro no desconhecimento da lei, mormente porque ilícita a posse ou condução de veículo automotor sem a necessária documentação ou de alguma forma adulterado o veículo em suas características de identificação, como consubstanciado no caso concreto pela ausência de placa e do motor com numeração raspada. No delito de receptação, a prova da ciência da origem ilícita do bem pode ser alcançada de forma indireta, de acordo com indícios, circunstâncias, bem como pela inexistência de justificativas plausíveis para a posse do bem de origem ilícita. Cumpre salientar que a jurisprudência do E. STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 12/02/2021). Os relatos dos policiais que realizaram a diligência foram firmes e harmônicos entre si, formando um arcabouço probatório seguro, que não pode ser desprezado. A jurisprudência uníssona é no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Nesse sentido, a absolvição aguardada pela defesa não pode acontecer, em face da correta condenação pelo delito denunciado e comprovado. No plano da dosimetria se resolvem as demais questões recursais. Conhecidos os fatos e o que mais do processo consta, eis que o recurso ministerial não deve ser provido, em razão de que, assim como declarado na sentença, não há circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria, mormente porque a FAC, do index 218, dá o recorrido por tecnicamente primário. Assim, a pena em concreto deve ser mantida. Pena base no piso da lei, 01 mês de detenção e 10 DM, onde foi à derradeira, ausentes atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição, mantido o regime aberto. No que concerne à substituição do CP, art. 44, assiste razão à defesa ao pugnar pela sua aplicação. Afinal, ainda que da sentença do index 175 conste expressamente «Diante da informação de que o réu foi preso em decorrência de outro processo, deixo de substituir por PRD, eis que tal assertiva conflita diretamente com outra, feita pelo Magistrado, na Assentada da AIJ, index 143 e index 156, onde fora proferida sentença oral reduzida a termo, in verbis: «Sentença prolatada em vídeo. Na forma do CPP, art. 387, condeno o denunciado nas penas do CP, art. 180, § 3. Dosimetria da pena resultou em pena de detenção de 1 mês e 10 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo por dia multa. PPL substituída por PRD de um salário mínimo em favor da 94ªDP de Piraí/RJ. Destarte, em se cuidando de prolação anterior, a qual foi dada a devida publicidade através da juntada aos autos da mídia e da sua transcrição no referido index 143, esta haverá de prevalecer por mais benéfica ao condenado. A condenação na parte pecuniária da sanção, como prevista pelo legislador, não poderá se decotada pelo sentenciante, assim como não poderá este deixar de aplicar os consectários da condenação, conforme previstos no CPP, art. 804. Nesses termos, eventuais pleitos cuja gênese recaia na hipossuficiência deverão ser encaminhados ao Juízo da Execução Penal, conforme previsto na Súmula 74, do E. TJERJ. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão o condenado deverá ser intimado para dar início à execução. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator... (Continua)

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332 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o § 9º ou para o caput do CP, art. 129, a substituição da pena de detenção por multa, nos termos do CP, art. 129, § 5º, e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua namorada à época), acabou a agredindo fisicamente, causando-lhe lesão corporal. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM acostado aos autos que ratifica a lesão imputada (edema no pé direito), ciente de que «o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios (STJ). Apelante que negou a autoria das agressões nas duas fases, alegando que, durante a discussão, saiu correndo e a vítima foi atrás dele, ocasião em que bateu com o pé na quina da parede. Versão que culminou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova relevante a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Ao contrário do que alega a defesa, a instrução revelou que a motivação das agressões se deu em razão da senha do celular novo da vítima, sua então namorada, ser diferente daquela de seu aparelho antigo, o que deixou o réu descontente, ciente de que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher (STJ). Correta incidência da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar (relação íntima de afeto), contra a mulher, e na vigência da Lei 14.188/2021, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Pleito de aplicação § 5º do CP, art. 129 que resta prejudicado, já que este prevê que «o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa". De todo modo, não há nos autos comprovação dos requisitos autorizadores da minorante do § 4º do CP, art. 129 (§ 5º, I), tampouco da existência de agressões recíprocas (§ 5º, II), sendo ônus que competia à Defesa. Além disso, inviável a imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, art. 17 e na linha de precedentes do STJ. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESISTÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, S II, E VII, E NO art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ROUBO - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos de modo clandestino, as declarações das vítimas, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime, afigurando-se impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. EX OFFÍCIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO EXACERBADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO AO MÍNIMO. Em se tratando de crime de roubo majorado, para a aplicação de fração acima do mínimo legal, faz-se imprescindível que o julgador fundamente tal aumento levando em consideração as peculiaridades e a gravidade do caso concreto, não podendo se ater, unicamente, à quantidade de majorantes, e/ou a argumentos diretamente relacionados à natureza da própria majorante, considerando que tal fator já foi devidamente ponderado pelo Legislador. RESISTÊNCIA - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, isto, já em fase de execução. Assim, de ofício, mas considerando a reincidência do réu, é de se abrandar o regime prisional relativamente ao mencionado crime para o semiaberto. V.V.: O quantum de majoração da pena em virtude do reconhecimento das causas de aumento deve se ater às reais circunstâncias do delito.... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Regimes prisionais mais gravosos e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez ou gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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336 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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339 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA MÁCULA NA COLHEITA E CONDUÇÃO DA PROVA À PERÍCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. ALEGADA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU. REJEIÇÃO. CONTEXTO-FÁTICO ANTERIOR QUE FORNECEU JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO DOS POLICIAIS. PROVAS COLHIDAS DE FORMA LÍCITA.  MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. REGIME PRISIONAL APLICADO À PENA RECLUSIVA ABRANDADO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO FICTA.

I. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE LACRE NO RECIPIENTE EM QUE TRANSPORTADA AS SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOBREMODO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL DESDE SUA APREENSÃO ATÉ A ENTREGA AO LABORATÓRIO PERICIAL. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEMANDA, PARA SER RECONHECIDA, DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AINDA, TRATA-SE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E NÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CIENTE A DEFESA DO SUPOSTO VÍCIO ENTÃO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Posse Ilegal de munição de uso permitido - Recurso Defensivo - Preliminar pleiteando a nulidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar - Descabimento - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crimes permanentes - Nulidade afastada - Alegação de usurpação de função da polícia civil pela polícia militar - Não acolhimento - Castrenses que atuaram de forma legítima e imediata objetivando garantir a ordem e a segurança pública, tanto que as drogas foram apreendidas e a prisão em flagrante efetuada - Atividade que não usurpa função de polícia judiciária, caracterizando-se como mera atividade investigativa, que não é exclusiva das Polícias Federal e Civis - Precedentes do STJ - Mérito - Crimes de tráfico de drogas e associação criminosa - Provas seguras quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenações mantidas - Crime de posse irregular de munições de uso permitido - Apelante Helen - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Prova segura evidenciada pelas firmes declarações dos agentes da Lei - Trancamento da ação penal ou absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de potencialidade lesiva ou com fulcro no princípio da ausência de ofensividade - Descabimento - Conduta típica - Crime de perigo abstrato - Potencialidade lesiva presumida -  Apelante Gabriel: Necessária a absolvição por insuficiência de provas - Investigações que não trazem elementos seguros de que as munições encontradas na casa da apelante Helen tivessem relação com o réu Gabriel ou com a associação criminosa formada por ambos- Absolvição por insuficiência de provas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases dos crimes fixadas no patamar mínimo sem outras causas modificadoras - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dediquem à atividade criminosa e integre organização criminosa - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena e circunstâncias dos crimes - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Corrigido ex officio o regime inicial da pena de detenção para o semiaberto - Recursos defensivos parcialmente providos... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, disciplinar ou movido por qualquer outro sentimento altruísta relacionado à educação da adolescente, mas, sim, com claro intuito de impor castigo pessoal e, via de consequência, de causar intenso sofrimento à vítima, seja por ódio, prazer ou qualquer outro sentimento vil, está caracterizada o crime de tortura-castigo, pelo que não há falar em desclassificação para lesão corporal. 3. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória. Todavia, em considerando que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes e, ainda, que a fundamentação apresentada pelo julgador não está calcada em dados concretos, possível é a redução do valor fixado. 4. Na forma do disposto no CP, art. 33, sendo o réu reincidente em crime doloso, ainda que condenado a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos ... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, posse irregular de munições de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recursos defensivos. Alegação de ilegalidade da busca veicular e violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares que narraram em juízo ter procedido à busca pessoal no apelante Matheus e à revista em seu veículo após ele ter diminuído a velocidade do automóvel de forma repentina ao avistar a viatura policial, o que levantou suspeitas. Ação dos policiais amparada por justa causa, inexistindo arbitrariedade na decisão de proceder à revista do suspeito e do seu veículo. Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas por violação de domicílio. Não cabimento. Circunstâncias concretas que evidenciaram o estado de flagrância. Agentes públicos que narraram ter se dirigido à residência de Matheus após terem sido encontradas drogas e arma de fogo em seu veículo, bem como depois da indicação dele no sentido de que havia mais substâncias ilícitas em seu imóvel. Nesse local, além de terem sido apreendidas mais drogas, também foram localizados instrumentos para a preparação e anotações relativas ao tráfico. Em tal ocasião, o sobredito corréu informou a residência do seu comparsa Felipe, o que justificou o deslocamento dos policiais militares para tal local. Caracterizada a justa causa para o ingresso dos policiais militares nos imóveis independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Alegação de violação à imparcialidade do magistrado e ao CPP, art. 212. Inocorrência. Magistrado que tão somente esclareceu seu entendimento a respeito dos depoimentos dos agentes públicos como testemunhas quando da r. sentença. Leitura da denúncia para as testemunhas que, por si só, não viola o CPP, art. 212. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Localização de expressiva quantidade e variedade de substâncias ilícitas, além de armas de fogo, munições e apetrechos para preparação de drogas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Laudos periciais que constataram a aptidão das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos para a realização de disparos, bem como a numeração suprimida de uma das armas. Condenações mantidas. Dosimetria penal. Viável a redução da pena-base de Matheus relativa ao crime de tráfico de drogas e da pena intermediária de Felipe quanto a tal delito. Cabível a fixação da pena-base relativa ao crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV no patamar mínimo legal. Regime inicial fechado quanto aos crimes apenados com reclusão que não comporta reparos. Regime inicial semiaberto já fixado para o cumprimento da pena de detenção. Pedido de afastamento da decretação do perdimento do veículo. Impossibilidade. Policiais militares que apreenderam drogas no porta luvas do veículo conduzido pelo acusado Matheus e afirmaram em juízo que o sobredito automóvel já era suspeito quanto à realização do tráfico de drogas nas proximidades. Ausente a exigência de habitualidade do uso do bem para a prática do crime de tráfico de drogas para a declaração do seu perdimento. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 647. Recursos parcialmente providos.

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344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - TJSP. INCÊNDIO E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Delitos cometidos em contexto de relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Absolvição em primeiro grau, com fundamento na insuficiência de provas (incêndio) e na atipicidade da conduta (ameaça). Pleito ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia. Admissibilidade. Réu que causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de sua cunhada Elisângela, além de a ter ameaçado, por palavras, de lhe causar mal injusto e grave. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Relatos seguros e coerentes da vítima em juízo em consonância com o restante da prova oral colhida e da prova pericial que atestou os danos na motocicleta dela. Dolo evidenciado. Condutas que resultaram de delitos autônomos, devendo ser reconhecido o concurso material de crimes. Negativa judicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Ademais, hipótese em que o acusado consumiu bebida alcóolica e fez uso de entorpecentes por livre e espontânea vontade antes dos fatos. Embriaguez e intoxicação voluntárias que não excluem o crime. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação de rigor. PENAS E REGIME. Com relação ao delito de ameaça, básicas que ficam estabelecidas em um sexto acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Em seguida, majoração da sanção em metade, considerando a agravante do CP, art. 61, II, «f e a reincidência múltipla (quatro condenações definitivas). Quanto ao crime de incêndio, penas-base fixadas em um terço acima dos pisos legais, diante dos maus antecedentes, da maior reprovabilidade da conduta do réu e das consequências para a vítima, que teve a sua motocicleta completamente destruída. Na segunda fase, de rigor, o reconhecimento da atenuante da confissão, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, além da reincidência múltipla (quatro condenações definitivas), compensando parcialmente tais circunstâncias, sendo adequado o acréscimo das penas em um terço. Soma das penas pelo concurso material de delitos. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e regime semiaberto para o delito com pena de detenção, notadamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios, até mesmo pela quantidade de pena imposta. Apelo ministerial provido.... (Continua)

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346 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso interposto pela alínea"a do permissivo constitucional. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 129, §9º, 213 e 305, n/f do 69, todos do CP. Pena: 09 anos e 01 mês (omisso), em regime fechado, e 13 dias-multa. Apelante/apelado que, em 20/06/2017, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física da vítima Darla Lecy de Souza Correa, sua ex-companheira, desferindo-lhe socos, tapas, puxões de cabelo, mordidas, além de bater sua cabeça no solo, causando-lhe lesões corporais. Nas mesmas circunstâncias de data e local, constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça consistente em colocar uma faca em seu pescoço, a manter conjunção carnal sem o seu consentimento. Ainda nas mesmas circunstâncias, suprimiu, em prejuízo alheio, os documentos da vítima que estavam no interior da residência. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade incontestes. Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente ocorridos na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial importância. Precedente TJRJ. Palavra da vítima corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito de conjunção carnal e de lesão corporal. Apelante/apelado revel. Inexiste a alegada ausência de provas. Mantida a condenação. Da gratuidade de justiça. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. COM PARCIAL RAZÃO O PARQUET. Cabível a exasperação das penas-base. CP, art. 59. A culpabilidade revela-se exacerbada em dois crimes. Na lesão corporal, diante da pluralidade de golpes perpetrados contra a vítima, dentre socos, mordidas, tapas e puxões de cabelo, durante lapso temporal considerável, o que deve ser valorado com maior grau de reprovabilidade. No estupro, considerando que o apelante/apelado, além de abusar sexualmente da vítima contra a sua vontade, a ameaçou com uma faca apontada para região vital de seu corpo (pescoço) durante todo o ato sexual, e sob efeito de drogas. Tais circunstâncias evidenciam maior e concreto risco de vida, extrapolando, assim, o normal do tipo. Os motivos e as circunstâncias merecem avaliação negativa nos três delitos. No primeiro caso porque, segundo restou comprovado, o apelante/apelado cometeu os crimes de lesão corporal, estupro e supressão de documentos pelo simples fato de não aceitar o fim do relacionamento. No segundo, observa-se que o apelante/apelado violou o domicílio da ofendida, durante a madrugada, para concretizar sua empreitada criminosa, cometida com extrema violência e agressividade. Outrossim, deve ser reconhecida a circunstância judicial relativa às consequências dos crimes de lesão corporal e estupro, pois, segundo o relato da vítima e o teor do relatório técnico multidisciplinar, a ofendida faz tratamento psiquiátrico e psicológico com uso de medicamentos controlados para tratamento de depressão, apresenta ciclo onírico e apetite irregulares, além de círculo social restrito. Ou seja, não restam dúvidas de que os fatos abalaram sua saúde emocional e psicológica, o que justifica o incremento das penas iniciais. Por fim, as reprimendas iniciais dos crimes de lesão corporal e estupro também devem ser exasperadas em razão da conduta social negativa e da personalidade desajustada do agente, ambas claramente demonstradas em elementos concretos e idôneos nos autos. Pertinente ao quantum de acréscimo, incabível a fixação das penas-base de todos os crimes em patamar máximo, como pretende o órgão acusatório, devendo incidir a fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, para cada circunstância judicial desfavorável, o que melhor se revela proporcional ao caso. Dosimetria que merece reparo. Incabível a decretação da prisão preventiva. Não há qualquer informação nos autos capaz de justificar a decretação da custódia preventiva neste momento. Apelante/apelado responde ao processo solto desde 01/04/2019 (SIPEN). Inexistência de nova anotação da FAC desde 2017. Medidas protetivas decretadas na última AIJ ainda em vigor. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, restando as novas penas fixadas em 05 meses e 20 dias de detenção para o crime de lesão corporal, 09 anos e 06 meses para o crime de estupro, e 03 anos e 04 meses de reclusão e 15 dias-multa para o crime de supressão de documentos. Pena final: 12 anos e 10 meses de reclusão, 05 meses e 20 dias de detenção e 15 dias-multa. Mantido o regime fechado para os crimes punidos com pena de reclusão (estupro e supressão de documentos). Fixado o regime aberto para o crime de lesão corporal considerando que o Juízo de 1º grau deixou de fixar o regime prisional para o crime punido com pena de detenção. Dos prequestionamentos. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO (LESÃO CORPORAL).... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VASSOURAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, NATHALIA, E DO OUTRO A GENITORA DO IMPLICADO, JOANA DARQUE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELA PRIMEIRA ASSEVEROU QUE, AO SAIR DA RESIDÊNCIA DE SUA MÃE E DIRIGIR-SE PARA SUA PRÓPRIA CASA, DEPAROU-SE COM SEU EX-COMPANHEIRO NA RUA, JUNTO AOS SEUS FILHOS, O QUAL SE RECUSOU A ENTREGAR AS CRIANÇAS, CONDUZINDO-AS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA DE JOANA SEM A INTENÇÃO DE DEVOLVÊ-LAS, O QUE A LEVOU A SE DIRIGIR PARA LÁ, ONDE O ACUSADO A TERIA INTIMIDADO COM UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, LEVANDO-A ENTÃO A BUSCAR ABRIGO NA CASA DA VIZINHA JULIANA, AO ATENDER AOS APELOS DE JOANA E TATIANA, INOBSTANTE TENHA O ACUSADO PERMANECIDO EM ATITUDE HOSTIL, AO ESCALAR O MURO E LANÇAR PEDAÇOS DE MADEIRA CONTRA AS JANELAS DE VIDRO, E AO SAIR DO IMÓVEL ONDE SE REFUGIARA, APÓS O ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, FOI ATINGIDA PELO TRONCO NA PERNA E, AO SER INDAGADA, CORROBOROU QUE TAMBÉM SOFREU IMPACTO NAS COSTAS, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, A ÚLTIMA PERSONAGEM, APÓS INICIALMENTE ESCLARECER QUE NÃO SE RECORDAVA DESSE FATO ESPECÍFICO E NEM DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL, ACRESCENTOU, AO SER ESPECIFICAMENTE QUESTIONADA, QUE O CASAL SE DIRIGIU A UMA CONFRATERNIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA, OCASIÃO EM QUE AMBOS CONSUMIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, VINDO O ACUSADO A SE RETIRAR DO LOCAL, ANTES DE NATHALIA, ENCAMINHANDO-SE À CASA DE JOANA, A CUJO DESTINO, ENTRETANTO, A VÍTIMA TERIA CHEGADO ANTES DELE, POIS SE VALEU DE UMA CARONA, DEFLAGRANDO-SE UMA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DE NATHALIA NÃO TER COMUNICADO AO RÉU ACERCA DA CARONA E POR TER DEIXADO OS FILHOS AOS CUIDADOS DE SUA MÃE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ELE DESAPROVAVA, E NO DECURSO DA ALTERCAÇÃO, A VÍTIMA TERIA ARRANHADO O IMPLICADO, ACRESCENTANDO QUE OS DOIS SE ENVOLVERAM EM UMA LUTA CORPORAL E, EM SEGUIDA, SE SEPARARAM, ENFATIZANDO, PORÉM, QUE NÃO TER PRESENCIADO O ACUSADO MANUSEAR UM PEDAÇO DE MADEIRA, NEM A VÍTIMA FERIDA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DE UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto... (Continua)

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