(DOC. VP 512.9255.5368.8441)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Réu Paulo Roberto condenado como incurso nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu Luan condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do CP. Recurso defensivo. Preliminar aventada pela defesa de Paulo Roberto rejeitada. Não há que se falar em violação de domicílio, pois os recorrentes foram abordados pelos policiais civis na via pública. Abordagem lícita, pois embasada em fundadas suspeitas. No mérito, as condenações devem

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