(DOC. VP 445.9968.4492.9242)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput», por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. Matéria preliminar. Pedidos absolutório e desclassificatório da Defesa nas contrarrazões de apelação. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Ré, representada por defensor dativo, que deixou transcorrer «in albis» o prazo para oferecimento do recurso de apelação. Édito condenatório

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