Jurisprudência sobre
pena de detencao
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51 - TJSP. Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Penas bem fixadas. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido
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52 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido
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53 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações do representante da vítima, corroboradas pelo relatório de investigação elaborado, bem como pelas filmagens do sistema de segurança do local, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto estabelecido de ofício para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. As penas de reclusão e detenção são distintas, devendo ser fixado regime separado para cada uma delas.... ()
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55 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova produzida em ação penal emprestada para utilização em processo administrativo. Validade. Interceptação telefônica. Crimes puníveis com pena de detenção. Crimes conexos. Possibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Mandado de segurança. Fase probatória. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. Precedente. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamentos. Impugnação ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Ilegalidade flagrante. Delito de ameaça. Pena de detenção. Regime inicial fechado. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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57 - TJSP. Lesão corporal e ameaça.
Preliminares rejeitadas - CP, art. 114, II - Réu condenado à pena de detenção substituída por pena de multa. Decurso de menos de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - CP, art. 109, VI. Não ocorreu a prescrição. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei 9099, de 1995. Art. 129, caput, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP -Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não restando demonstradas quaisquer excludentes de ilicitude. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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59 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -
Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a acusado reincidente condenado anteriormente à pena de detenção, sendo inviável sua reapreciação em sede de revisão criminal. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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60 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.
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61 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material na capitulação do delito no dispositivo da sentença
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62 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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63 - TJSP. Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas.
Pleito de reconhecimento da tentativa - Procedente - Inversão da posse impedida pela imediata reação dos ofendidos - Prisão em flagrante da ré, ainda no local, sem que fosse subtraído nenhum bem. Dosimetria - Hipótese na qual o i. Juízo a quo não utilizou condenações que configuram reincidência na primeira fase dosimétrica. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento. Minoração das reprimendas pela metade à luz da tentativa, em razão do intermediário iter criminis percorrido. Manutenção do regime fechado acerca da pena de reclusão e semiaberto em face da pena de detenção. Detração que é matéria afeta ao Juízo de Execuções. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, resistência, desobediência e o previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos delitos referidos. 2. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo do réu, no tocante ao crime de receptação. 3. Não é o caso de concurso aparente de normas entre a desobediência e a resistência. Condutas que guardam autonomia penal. 4. Sanções que comportam alteração, com manutenção dos regimes iniciais fechado (pena de reclusão) e semiaberto (pena de detenção). Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no Lei 8137/1990, art. 7º. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.
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66 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis concedido. Recurso solta
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação de pena de detenção. Pretensão de aplicação de multa. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não abordou tese apresentada no recurso especial de cabimento de pena de multa ante o reconhecimento da figura privilegiada no furto. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE (ART. 171, CAPUT, C.C. O CP, art. 71) - APELAÇÃO DEENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO PISO E A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO TODAVIA RECONHECER O PRIVILÉGIO PARA APLICAR A PENA DE DETENÇÃO, E FAZER INCIDIR FRAÇÃO MENOR PELA CONTINUIDDE, REDUZIDAS AS PENAS - REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Tráfico e resistência: art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e CP, art. 329. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Resistência: depoimentos firmes e seguros dos Policiais Militares. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Penas-base: acréscimo de 1/8, ante os maus antecedentes. Readequação para o mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência específica. Regime fechado - tráfico de drogas: adequação, ante a pena arbitrada e reincidência específica (art. 33, Cód. Penal). Crime de resistência: crime apenado com detenção: fixação de regime semiaberto. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, art. 77, caput e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena e fixação, de ofício, do regime semiaberto para cumprimento de pena de detenção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Importunação sexual. Falsa identidade. Pena-base. Revisão. Culpabilidade. Descabimento. Fundamento idôneo. Escolha da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide. ... ()
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71 - STJ. Posse de munições de calibre permitido. Pena de detenção. Regimes semiaberto ou aberto. Ordem de cumprimento. Reclusão e detenção. Regime prisional. Regra do CP, art. 33.
«1 - Hipótese em que o Juiz sentenciante elegeu o regime intermediário para o resgate da pena pelo crime de posse ilegal de munição, uma vez que a soma dessa pena com a do tráfico é superior a quatro anos. ... ()
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72 - TJSP. Apelação criminal - Resistência qualificada e direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima coesa e sem desmentido, corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes, circunstâncias do crime e culpabilidade amplamente desabonadoras - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto para a pena de detenção e regime fechado para a pena de reclusão mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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73 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.137/90, art. 7º, VII - INDUZIR CONSUMIDORES A ERRO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERIOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR REGIME FECHADO PARA DELITO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. - A
peça acusatória descreve minuciosamente o fato que levou à condenação do acusado, nos termos do art. 41 do Código Processual Penal, sendo descabida a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, a discussão é incabível em sede de apelação, pois preclusa, haja vista a prolação da sentença. - A palavra da vítima no processo penal deve ser valorizada e reconhecida como essencial para o sistema de justiça. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime, notadamente pelas palavras das vítimas, corroboradas pelos demais elementos dos autos, não há falar em absolvição do crime por ausência de provas. - A persistência ou envolvimento do acusado na prática de atividades criminosas não constitui fundamento apto a negativar a sua conduta social, estando ligado apenas à circunstância judicial dos antecedentes criminais. - A agravante do CP, art. 62, I deve ser decotada quando não foi constatada a prática do crime em concurso de pessoas, considerando que os corréus foram absolvidos. - Somente se admite a fixação dos regimes aberto ou semiaberto para os crimes punidos com pena de detenção. Inteligência do CP, art. 33, caput. - O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que é possível a fixação de indenização por danos coletivos em ações penais quando a conduta criminosa gerar manifesto prejuízo à coletividade. Todavia, a fixação da obrigação de indenizar é inviável quando não há pedido expresso na denúncia.... ()
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75 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. ... ()
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76 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido
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77 - STF. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Alegação de existência de outro meio de investigação. Falta de transcrição de conversas interceptadas nos relatórios apresentados ao juiz. Ausência de ciência do ministério público acerca dos pedidos de prorrogação. Apuração de crime punido com pena de detenção. Lei 9.296/1996, arts. 2º,III, 5º, caput, 6º, caput e § 2º.
«1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao Lei 9.296/1996, art. 5º, caput. ... ()
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78 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.
«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ... ()
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79 - STF. Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. «Reformatio in pejus.
«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. ... ()
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80 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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81 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Tipicidade da falsa identidade reconhecida com fundamento na Súmula 522/STJ e Tema 478 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria de penas correta, sem margem para alteração, com aumento de um oitavo na inicial em virtude dos maus antecedentes e de um sexto na intermediária em virtude da reincidência do agente. Regime semiaberto fixado adequadamente para a pena de detenção. Desprovimento do apelo
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82 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.
«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.... ()
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Redução da pena. CP, art. 155, § 2º. Questão não trazida anteriormente. Inovação recursal. Pedido de substituição da pena de detenção pela de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A questão relativa à redução da pena aplicada de 1/3 a 2/3, conforme permissão prevista no § 2º do CP, art. 155, foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. ... ()
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85 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Pena - Falsa identidade - Condenação de reincidente à pena de detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação à pena de detenção pela prática de crime por agente reincidente, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o teor do CP, art. 33, caput. Pena - Furto qualificado tentado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL.
Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Condenação mantida. Penas reduzidas. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Apelo parcialmente provido... ()
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87 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - PENA DE DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE.
Estando a revisão criminal amparada no CPP, art. 621, I deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação. Tendo em vista que o crime do CP, art. 330 é punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado para o semiaberto. ... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura imprópria. Pena de detenção. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares alternativas. Desprovimento do agravo do Ministério Público.
I - Caso em exame... ()
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89 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva.
Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Confissão do réu. Conduta típica. Dosimetria alterada. Básicas no piso. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Afastamento da agravante do art. 61, II, «e, sob pena de bis in idem. Regime. Fixação do regime semiaberto para o delito apenado com reclusão e regime aberto para o delito em que prevista a pena de detenção. CP, art. 33 e Súmula 269, STJ. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Ao contrário do alegado no recurso especial, os motivos do crime foram negativados pelo Julgador singular, não havendo nenhum equívoco no acórdão recorrido, quando asseverou que esse vetor fora desvalorado na sentença. Foram considerados como desfavoráveis, pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. ... ()
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91 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de prescrição quanto ao crime de desobediência acolhida. Pena de detenção inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de três anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Mérito. Autoria e materialidade do crime de receptação comprovadas pelos relatos das vítimas e depoimentos dos agentes públicos. Acusado confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração utilizada para a exasperação da pena-base, considerando o número de condenações. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. Preliminar acolhida, julgando-se extinta a punibilidade do acusado quanto do crime de desobediência pela prescrição e, no mérito, recurso parcialmente provido
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92 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido
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93 - TJSP. Desacato e ameaça - Preliminar afastada. Decadência não demonstrada. o mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial pode ser considerado como representação porquanto implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal. Precedente do STJ.
Autoria e materialidade bem demonstradas - Firmes e uníssonos relatos da ofendida - Dolo evidente - Negativa imprecisa do réu - Condenação mantida - Entendimento pacificado pelo STF - Ofensas, desafio e ameaça que configuram a relevância penal exigida pelo tipo incriminador Desacato - absorção das condutas praticadas dentro de um mesmo contexto. Dosimetria: Aplicada a pena exclusiva de multa, no valor de 10 (dez) diárias, ante a ausência de fundamentação para a escolha da pena de detenção, que é mais gravosa para o réu. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.
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95 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTIGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ACONTECIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de (i) 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput); (ii) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por corrupção ativa (CP, art. 333); e (iii) 01 (um) mês de detenção, por ameaça (CP, art. 147, caput). O regime inicial de cumprimento das penas corporais foi o fechado. A defesa suscitou nulidade em decorrência da investida policial, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, além de revisão das penas aplicadas. ... ()
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96 - TJSP. Apelação. arts. 13 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Fixação do regime inicial semiaberto quanto ao crime de omissão de cautela. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção (crime de omissão de cautela), mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu
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97 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas.Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ).Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ).Regime aberto: manutenção.Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Reconsideração. Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, a. Fraude contra as relações de consumo. Absolvição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Preceito secundário. Pena de detenção ou multa. Opção pela pena privativa, com substituição por restritivas de direitos. Motivação concreta. Reiteração delitiva. Violação aos CP, art. 56 e CP art. 68. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo a fim de se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Havendo a demonstração da suspensão dos prazos nos dias 16 e 17 de setembro de 2019 no momento da interposição do recurso especial, reconsidero a decisão de fls. 810-811, para conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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100 - STF. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... ()
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