(DOC. VP 573.7103.9973.2234)

TJSP. Lesão corporal e ameaça. Preliminares rejeitadas - CP, art. 114, II - Réu condenado à pena de detenção substituída por pena de multa. Decurso de menos de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - CP, art. 109, VI. Não ocorreu a prescrição. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei 9099, de 1995. Art. 129, caput, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP -Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não restando demonstradas quaisquer excludentes de ilicitude. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.

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