Jurisprudência sobre
pena de detencao

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Posse privada. Impossibilidade. Bem público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - « Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária « ( REsp. 1.457.851, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Pretensão de redicussão da matéria. Rejeição dos embargos. Hipótese de flagrante ilegalidade. Caso autorizador da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Erro de cálculo na aplicação da causa de aumento do CP, art. 129, § 12.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. ... (Continua)

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26 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

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27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 82, § 5º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 82, § 5º - não fosse por isso, se o acórdão reconheceu a inexistência de requisitos legais para a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos, mais gravosa que a de multa, por óbvio que entendeu que a condenação apenas à pena de multa não era possível - correção de erro material que não influencia no resultado do julgamento - embargos rejeitados.

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28 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

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29 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva, localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu/SP. União de cônjuges - servidora pública municipal. Cabimento. Atendimento dos requisitos previstos em lei. A Constituição Estadual (art. 130), assim como a lei ordinária estadual (Lei 10.261/68), em que estabelece requisitos para a remoção: (a) ao cônjuge também ser servidor público; (b) à existência de vaga no local em que se pretende ser removido e (c) à ausência de prejuízo ao serviço público. Direito subjetivo que pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Sentença de Procedência mantida. Recurso desprovido.

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30 - STJ. Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.

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É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. ... (Continua)

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