Jurisprudência sobre
pena de detencao

101 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNICIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes da vítima corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal e pela prova oral. Ânimo exaltado que não afasta o delito de ameaça. Condenação mantida. Fixação do regime inicial semiaberto à pena de detenção. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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103 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de ameaça. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença que condenou o paciente à pena de detenção, em regime inicial aberto, concedido o sursis. Alvará de soltura expedido. Perda de objeto do presente «writ". Ordem prejudicada... (Continua)

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104 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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105 - TJRJ. Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do CPP, art. 33.... (Continua)

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106 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo foi acrescida de 1/5 pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime. A pena-base do crime de resistência sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, no delito de porte ilegal de arma de fogo, houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, com elevação de 1/5. No crime de resistência não houve confissão, logo, o agravamento é de 1/3. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: dois (2) anos, dez (10) meses e dezesseis (16) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa; e três (3) meses e três (3) dias de detenção. As penas são finais. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para a pena de detenção. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... (Continua)

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108 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ameaça e roubo. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. No que tange ao roubo, incabível a desclassificação para a rubrica de furto, pois existe a elementar violência. Não se aplica o princípio da insignificância. Dosimetria. Ajuste da pena pecuniária e correção de erro material da pena de ameaça. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, verificou-se que o apelante é multirreincidente e os dois crimes foram realizados contra pessoas idosas (art. 61, II, «h, CP). Acréscimo de 1/3 sobre a pena relativa à ameaça. Quanto ao roubo, reconheceu-se a confissão, havendo compensação parcial entre essas circunstâncias, com acréscimo de 1/4. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Penas somadas, pelo cúmulo material, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e um (1) mês e dezesseis (16) dias de detenção, além do pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para as pena de detenção, pelos maus antecedentes e reincidência, gravidade concreta dos delitos e personalidade voltada para a prática delitiva.  Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida

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109 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... (Continua)

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110 - TJSP. DESACATO -

a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.

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112 - TJSP. Lesão corporal grave e fuga do local do acidente - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimento da vítima absolutamente convergente e corroborado pelas imagens do acidente trazidas aos autos, bem como pela confissão operada em Juízo.

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113 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadoras configuradas. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Valor da res furtiva que não pode ser considerado irrisório. Qualificadoras que conferem maior reprovabilidade à conduta. Não preenchimento dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Crime impossível. Não verificado. Súmula 567/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância de Maria Gabriele. Rejeição. Condenações mantidas. Dosimetria. Necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para Maria Gabriele. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena de detenção. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Recursos parcialmente providos.

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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal culposa. Pretendida absolvição quanto ao tráfico por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Necessidade de absolvição quanto ao crime de resistência, ante a atipicidade da conduta. Penas redimensionadas e fixação do regime intermediário para o desconto da pena de detenção. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

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115 - TJSP. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Réu detido queimando os fios de cobre nas proximidades dos locais das subtrações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Ausência de mínimos indícios de que o acusado recebeu os fios de outrem - Continuidade delitiva configurada - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial e relato das testemunhas - Crime de dano bem caracterizado por laudo pericial - Grade da cela que não estava danificada antes da chegada do acusado - Objeto danificado que pertence ao Estado de São Paulo - Incidência do art. 163, parágrafo único, III, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas em razão da única condenação ensejadora de reincidência - Reincidência e maus antecedentes a impossibilitar substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

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116 - TJSP. Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Revenda irregular de derivados de petróleo. Botijões de gás. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Instâncias de origem que entenderam pela autoria e materialidade da conduta. Revolvimento da moldura fática e probatória. Providência incabível na via processual eleita. Pretendida substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância. Pretendida anulação do acórdão que julgou os embargos aclaratórios na origem. Matérias novas que não foram apresentadas no recurso de apelação. Inexistência de omissão, contradição ou omissão. Nenhum tribunal é obrigado a se manifestar ex officio sobre matéria que não lhe foi submetida à apreciação anterior. Agravo regimental não provido.

«- No tocante à pleiteada absolvição por atipicidade da conduta, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas aptas a configurar o delito contra a ordem econômica praticado pelo paciente, consistente em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, in casu, botijões de gás, de modo que, entendimento contrário, como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via processual eleita. ... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção em regime aberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231/Colendo STJ. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, nos termos do art. 155, §2º, do Código penal, com substituição da pena de reclusão por pena de detenção, mantida, no mais, a r. sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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120 - TJRJ. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 e art. 163, p. ún. I e III do CP n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo almejando reforma na dosimetria. Robusta a comprovação das práticas delitivas. Agiu com acerto o juízo sentenciante ao exasperar a pena-base do delito de dano qualificado, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras, além do fato de que a ação do réu colocou em risco a integridade física de terceiras pessoas passageiras do ônibus. De igual forma, acertada a exasperação da pena-base do delito previsto no art. 306 CTB posto que o réu estava com a sua carteira de motorista suspensa. Cabe ajustar a fração de exasperação em ambos os delitos, se limitando a 1/6, conforme jurisprudência dominante. Pena final que se aquieta em 01 ano e 1 mês de detenção e 21 dias-multa no v.m.l. com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 meses, mantida a substituição da pena na forma do CP, art. 44. Correta a suspensão da habilitação por igual prazo da pena de detenção no delito do CTB. A fixação do diminuto prazo de 02 meses de suspensão da CNH, como pretende a defesa, seria ineficaz como resposta penal diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido parcialmente.

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121 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENA.

Caso em exame ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PLANO COMUM ADERIDO PELOS COAUTORES. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DE CADA AGENTE PARA O RESULTADO. PENA DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO ABERTO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O

conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que o apelante praticou o crime de roubo imputado na denúncia, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Evidenciados pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Não obstante a incidência do concurso de crimes, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, observados os critérios do CP, art. 33, devem ser estabelecidos regimes prisionais independentes para as duas, executando-se primeiro a mais grave, qual seja, a de reclusão, conforme disposto na parte final do CP, art. 69, caput.... (Continua)

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124 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Desnecessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Mérito. Roubos circunstanciados. Pena-base. Vetorial personalidade negativada sem lastro em circunstâncias concretas. Decote mantido. Alteração do regime inicial de fechado para semiaberto em relação à pena de detenção cominada ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente que foi absolvido pelo tribunal a quo em relação a esse delito. Exclusão do respectivo comando. Decisão reformada, no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.... (Continua)

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126 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Recurso defensivo. Apelante que portava arma de fogo durante o tráfico de drogas por ele exercido. Afastamento da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em observância ao princípio da especialidade. Delitos de tráfico de drogas e resistência. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Drogas apreendidas em uma sacola após o acusado ter sido observado pelos policiais civis em poder dela, em local conhecido pelo tráfico de drogas e em conduta típica da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável o deslocamento do aumento de pena da primeira fase para a segunda etapa. Condenação anterior que configura reincidência, razão pela qual deve ser sopesada na segunda etapa da dosimetria penal com as demais condenações aptas a configurar reincidência, por se tratar de procedimento mais benéfico ao réu. Penas reduzidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e semiaberto para o cumprimento da pena de detenção que se justificam pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do réu. Recurso parcialmente provido

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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 82, § 5º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 82, § 5º - não fosse por isso, se o acórdão reconheceu a inexistência de requisitos legais para a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos, mais gravosa que a de multa, por óbvio que entendeu que a condenação apenas à pena de multa não era possível - correção de erro material que não influencia no resultado do julgamento - embargos rejeitados.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO PARCIAL.

Comprovadas, pelas provas dos autos, a autoria e a materialidade do delito de furto praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. ... (Continua)

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129 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido.

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130 - STJ. Habeas corpus. Condenação por lesão corporal no ambiente doméstico e ameaça. Penas de detenção. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o CP, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)

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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)

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133 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput, segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Pretensão de substituição da pena de detenção unicamente por multa. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade .

1 - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo penal, o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal. Precedente. ... (Continua)

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136 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Devidamente comprovado, por meio da prova oral, que a acusada adentrou em casa alheia sem autorização ou consentimento do morador e lá permaneceu. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples e roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Resistência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e crime de ameaça. Alegada ofensa ao CPP, art. 386, VII. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Pedido de substituição de pena. Art. 129, § 5º, II, do CP. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Razões do Agravante que não demonstram o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

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139 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

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140 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO A ESTE CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Produzidos elementos de prova suficientes a sustentar a tese acusatória, segundo livre convicção motivada dos julgadores antecedentes. Apenas a manifesta ausência de provas ou frontal colidência do julgamento com elas - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos policiais, cuja imparcialidade não foi elidida, a indicar intenso movimento de entregas de entorpecentes, realizadas em conjunto pelo peticionário e sua esposa, em várias ocasiões das diligências investigativas, além das mensagens trocadas entre ambos, inclusive sobre a contabilidade do tráfico, anotações, existência de balança e atividades exercidas em conjunto, de forma estável, indicando que a estabilidade do casal se estendia à traficância. Mantida a condenação pelo crime associação para o tráfico ilícito de drogas. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. DESCABIMENTO. Demonstrada a dedicação a atividades criminosas. De rigor, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do desconto da pena de detenção, imposta ao peticionário por conta de sua condenação pela infração do CP, art. 329. ... (Continua)

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141 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, sobretudo quando suas declarações constituem fundamento para o decreto condenatório. 4. A reincidência impede a concessão da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Inteligência do art. 33, caput, 2ª parte do CP.... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação criminal. Resistência e desacato (art. 329, caput, e art. 331, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Atipicidade por ausência de dolo com relação ao desacato. Impossibilidade. Elemento subjetivo bem demonstrado nos autos. Condenação preservada.

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144 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Escolha da forma de aplicação do privilégio. Possibilidade de substituição apenas por pena de detenção, de redução da pena ou de aplicação isolada de multa. Discricionariedade judicial fundamentada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por receptação simples, com aplicação de privilégio, substituindo a pena de reclusão por detenção e convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, ao argumento de que houve início de cumprimento de pena, causa interruptiva da prescrição. POSSIBILIDADE. O início do cumprimento da pena interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Não decorrido o período depurador entre os marcos interruptivos quando da prolação da r. decisão atacada. Decisão cassada. Reconhecida a posterior prescrição da pretensão executória em relação à pena de detenção, apenas, devendo ser retomado o cumprimento da pena de reclusão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido.

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148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Não ocorrência. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/6 para cada uma. Possibilidade. Reincidência. Ação penal transitada em julgado antes dos fatos de lesão corporal. Configuração. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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149 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Pena de reclusão. Regime semiaberto. Pena de detenção. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... (Continua)

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