(DOC. VP 210.7050.2333.3569)

STJ. Habeas corpus. Condenação por lesão corporal no ambiente doméstico e ameaça. Penas de detenção. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o CP, art. 33, caput. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente.

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