(DOC. VP 876.1390.4229.4272)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, ao argumento de que houve início de cumprimento de pena, causa interruptiva da prescrição. POSSIBILIDADE. O início do cumprimento da pena interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Não decorrido o período depurador entre os marcos interruptivos quando da prolação da r. decisão atacada. Decisão cassada. Reconhecida a poste

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