(DOC. VP 230.7060.8201.7654)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e crime de ameaça. Alegada ofensa ao CPP, art. 386, VII. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Pedido de substituição de pena. Art. 129, § 5º, II, do CP. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Razões do Agravante que não demonstram o desacerto da decisão agravada. II - Correta a decisão proferida pelo Tribunal Estadual, que reconheceu que o acolhimento da pretensão absolutória (crime de ameaça) e a substituição da pena de detenção por multa (art. 129, § 5º, II, do CP) demandariam, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório da causa, providência descabida nessa via recursal, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. III - Decisão agravada que se mantém

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