(DOC. VP 241.0280.5507.2842)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado por delito do CTB, art. 306, com pena de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. II - Questão em discussão 4 - A questão em d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote