(DOC. VP 210.7131.1736.2789)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 117, II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição. 2 - A desclassificação da conduta no julgamento do recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular, constitui reforma da pronúncia por error in judicando. Nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição. Diferente seria se tivesse havido a anulação da pronúncia, por erro

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