(DOC. VP 231.0021.0929.9691)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No ato ora embargado, consignou-se que a circunstância de o Embargante ter maus antecedentes e ser reincidente impede concluir, ao menos na via eleita, substitutiva de pedido revisional, que ocorre sancionamento excessivo. São inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que, « embora o quantum da pena apl

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