(DOC. VP 197.1940.8001.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão preventiva. Inidoneidade. Ausência de uma das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso provido confirmando a liminar.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, além da existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, é necessária a configuração de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 313, quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pes

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