(DOC. VP 138.4308.5357.6466)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. I.

Caso em exame O apelado foi condenado por maus-tratos, conforme art. 136, § 3º do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia original, aumento da pena, fixação de regime fechado, indenização por danos morais e declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a correta tipificação dos fatos como maus-

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