(DOC. VP 742.8631.0384.1288)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida. III. Razões de Decidir - O STJ, no julgamento do REsp.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote