CPM - Código Penal Militar, art. 88

STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pelo crime militar de deserção. CPM, art. 187. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CPM, art. 84 combinado com o CPM, art. 59. Compatibilidade constitucional da restrição prevista no CPM, art. 88, II «a». Precedentes desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a»). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Penal Militar. Deserção. Sursis. Vedação. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STM Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedente do Tribunal Pleno. Regimental não provido. Mais detalhes

STF Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Flexibilização. Admissão do sursis. Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do CPM, art. 88. Inaplicabilidade no caso concreto. Empate. Ordem concedida na forma regimental (RISTF, art. 146, parágrafo único). Mais detalhes

STF Direito penal militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a CF/88. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a», militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada. Mais detalhes

STM Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88. Mais detalhes

STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único). Mais detalhes