(DOC. VP 250.2280.1446.0601)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da não observância ao princípio da dialeticidade, com base no CPC, art. 932, III e 253, parágrafo único do RISTJ, além da Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em virtude da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Os agravantes foram condenados pela prática do disposto no art. 305

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