(DOC. VP 241.2090.8646.0508)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado por embriaguez ao volante, desacato e ameaça, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao CPP, art. 386, VII. 3 - Nas razões do agravo regimental, o recorrente sustenta que a análise do recurso não necessita de re

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