Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.
-Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
1.De acordo com o CPC, art. 792, IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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353 - TJSP. Banco de dados «Sistema de Informações do Banco Central («SCR) - Alegado pelo autor que houve restrição indevida em seu nome, diante do apontamento «prejuízo promovido pelo banco réu, no valor de R$ 12.485,70, inobstante a dívida existente ente as partes já tenha sido renegociada e quitada - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pautando-se a pretensão do autor na alegação, sem prova, de quitação da dívida - Ausência de evidência de que a inserção de dados no «SCR não corresponda à realidade da operação contratada - Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor, que não pode ser compelido a fazer prova negativa - Art. 373, I, do atual CPC - Irregularidade no cadastro não comprovada - Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, O QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que não se comprovou a essencialidade dos bens para o exercício da profissão dos agravantes, que atuam como produtores rurais. ... ()
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356 - TST. Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.
«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver prova testemunhal de que ocorria uma divisão de gorjetas pelos funcionários envolvidos no atendimento ao cliente (4 garçonetes, um subgerente e um caixa) e que o documento citado pela reclamante demonstrava o faturamento de um único dia, não podendo prevalecer sobre a média diária apontada em depoimento testemunhal. Depreende-se, portanto, que, no caso, o Regional decidiu com base no princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131, situação que afasta a existência das violações apontadas (arts. 818 da CLT; e 333, 343, § 1º, e 372 do CPC/1973).... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -
decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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358 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito de validade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Súmula 83/STJ. Mora do devedor. Notificação pessoal. Desnecessidade. Alegação de vulnerabilidade e cabimento de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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360 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.
«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... ()
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361 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.
Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Resultado obtido no agravo de instrumento 2056107-93.2024.8.26.0000, derivado do feito executivo. Impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput. Devedor que não tinha o ônus de provar não possuir outros imóveis, pois isso seria lhe impor a produção de prova negativa, mas ao credor cabia demonstrar a existência de outros bens dessa natureza, expediente não realizado. Fato de a sogra do embargante residir no imóvel que não descaracteriza sua condição de bem de família. Sentença destes embargos do devedor que, realmente, deve ser alterada, para que os pedidos passem a ser parcialmente procedentes. Todavia, como o embargante decaiu da maior parte de sua pretensão inicial, a sucumbência deve continuar sendo atribuída exclusivamente a ele, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos do devedor. Indicação de excesso de cobrança, decorrente da alegada prática de agiotagem pelo exequente. Interesse na produção de provas manifestado pelas partes, em atendimento à consulta que lhes foi feita pelo magistrado. Pedido dos embargantes de que houvesse a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisoria 2.172-32/2001. Sentença de improcedência dos embargos, lastreada na ausência de provas das alegações dos embargantes. Decisão proferida sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de provas formulado por ambas as partes, nem mesmo sobre a pleiteada inversão do ônus probatório. Sentença ratificada, nesse particular, pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Mero exercício regular de direito. Protesto de título que se afigura legítimo, restando incontroverso o inadimplemento da autora. Cancelamento que compete ao próprio devedor. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ representativo de controvérsia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, relativas a contrato de prestação de serviços educacionais. O apelante alegou prescrição da dívida, bem como requereu o reconhecimento das parcelas pagas e o parcelamento do débito. ... ()
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365 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.
Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. Contrato. Telefonia. Arguição de nulidade cumulado com indenização por dano moral. Cobrança indevida a maior. Inexistência de prova da utilização dos minutos excedentes. Ônus do prestador de serviços, que dele não se desincumbiu. Procedência parcial aí subsistente. Indenização por danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a refazer o cálculo do saldo devedor das faturas de julho e agosto de 2007, da linha telefônica objeto da ação, levando em conta a média dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano.
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... ()
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente. Lançamentos, a débito, de parcelas para aplicação em plano de capitalização. Inadmissibilidade, dada a ausência de saldo positivo. Caso em que a herdeira única da correntista não pode ser obrigada a arcar com acréscimos de encargos. Banco, ademais, que não demonstrou escorreitamente a formação do saldo devedor, nem mesmo juntando cópia do contrato. Caso típico de inversão do ônus da prova. Aplicação do disposto no inciso VII do CDC, art. 6º. Sentença de improcedência da ação restitutória reformada. Recurso provido.
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. EFEITO INTERRUPTIVO OPERADO. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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371 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Conta bancária. Descabimento. Devedor. Oferecimento de bem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.
«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor, inexistindo recusa motivada por parte do credor. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE O BANCO RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO MÍNIMO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que objetivou a contratação de empréstimo, mas que, na verdade, sem que lhe fossem fornecidas informações mínimas, contratou um cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento. 2. A demandante assinou contrato de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento em que consta expressamente a utilização de cartão de crédito consignado, bem como a previsão de desconto, em folha de pagamento mensal, do pagamento mínimo. 3. A documentação relativa à contratação apresentada pelo réu não foi impugnada. 4. Inexistência de ilicitude na contratação, bem como de prática abusiva. 5. A parte autora não fez prova mínima de seu direito, nos termos da Súmula 330/Tribunal de Justiça. Assim, não se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui, conforme CPC, art. 373, I. 6. Danos materiais ou morais não configurados. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO - PROVA DA AUTÊNTICIDADE QUE COMPETE À PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. Para as cobranças anteriores ao marco modulatório dos Embargos de Divergência 664.888/RS, a condenação na restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... ()
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a assinatura impugnada em contrato de empréstimo bancário é autêntica e (ii) estabelecer a extensão da condenação por danos morais, bem como a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inversão do ônus da prova, determinada por decisão saneadora, transfere à instituição financeira a responsabilidade de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato. (ii) O não cumprimento da determinação de produção de prova pericial pela instituição financeira gera a presunção de inautenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 428, I, impossibilitando a confirmação da contratação. (iii) A modulação dos efeitos decidida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro dos valores descontados, por ofensa à boa-fé objetiva, é devida apenas para descontos ocorridos após 31.03.2021, devendo os valores descontados antes dessa data serem restituídos de forma simples. (iv) O reconhecimento do dano moral é mantido, dado o impacto financeiro sobre a autora, idosa que recebe um salário-mínimo de aposentadoria, causado pelos descontos indevidos, afetando sua subsistência e segurança financeira. (v) O valor fixado para a indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, é adequado e proporcional, observando a função punitiva e compensatória do instituto, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida imperativa. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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376 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.
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378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para liberar parte do valor bloqueado, mantendo, no entanto, a constrição sobre o montante remanescente. O agravante sustenta que os valores penhorados possuem natureza alimentar e devem ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, defendendo que se trata de reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial. ... ()
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379 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.
«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... ()
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380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.
A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiado pela nossa legislação. Pela Medida Provisória 2.172-31/2001 incumbe ao credor o ônus de provar que não houve a prática de agiotagem, sempre que demonstrada a verossimilhança das alegações do devedor ou pelas circunstâncias do caso, notadamente quando impossível dissociar o capital emprestado dos juros efetivamente cobrados.... ()
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382 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (TOMADOR DOS SERVIÇOS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Hipótese em que o TRT adotou o entendimento de que « a culpa in vigilando não pode ser presumida, devendo ser robusta e cabalmente demonstrada nos autos, valendo o registro de que o ônus da prova, in casu, pertence ao autor «. E consignou que « não foi comprovado que o recorrente tivesse conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pela prestadora de serviços, uma vez que o autor não apresentou qualquer elemento de prova - oral ou documental - destinado a demonstrar falha na fiscalização «. Concluiu que « inexiste, pois, comprovação do fato constitutivo de eventual direito do autor à condenação subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba «. Decidiu, assim, por « afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juatuba, reconhecida na sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do referido demandado «. 2. O Tribunal Regional, ao adotar o fundamento de que o ônus da prova da existência de culpa in vigilando seria do reclamante, destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que é incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público (fato constitutivo do direito do empregado), cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada (fato obstativo da pretensão do autor). 3 . Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de vícios. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de inversão do ônus da prova. Premissa de que as provas produzidas são suficientes para a Resolução da controvérsia e de que o devedor não apresentou indícios mínimos da alegada prática de usura. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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384 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. CPC/1973, art. 333, I e II. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores/recorrentes comprovaram o fato constitutivo de seu direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, a teor do CPC/1973, art. 333, I e II. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE REGRESSO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO DEVEDOR DESATENDIDO - SALDO ENCONTRADO EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I -Constitui ônus do devedor a produção da prova de que valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de proteção legal, sob pena de persistir a constrição; ... ()
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387 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.
1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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389 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido. - Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO PROTESTOU POR OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC E DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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392 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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393 - TRT3. Prova. Valoração. Prova. Valoração.
«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... ()
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394 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e seu registro. Controvérsia doutrinária e jurisprudência!. Art. 659, §4º, c/c CPC/1973, art. 593, II. Releitura à luz da recente Súmula nº: 375 do STJ. Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exeqüente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Peculiaridades do caso concreto, como o grau de instrução da adquirente, que indicam boa-fé na concepção ética, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. Inexistência de prova em contrário por parte da exeqüente. Embargos de terceiro procedentes, para o fim de liberar a penhora sobre o imóvel adquirido pela embargante. Recurso provido
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395 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação do executado, por seu curador especial. Falta de intimação pessoal do devedor, citado por edital, que não acarreta na imposição do ônus da prova ao exequente. Proteção do CPC, art. 833, X que se estende a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, mas que depende da comprovação, pelo executado, de que se trata de reserva patrimonial. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Ação DE RITO ORDINÁRIO. Móveis planejados. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inadmissibilidade. Requerente que teve o pagamento de seus serviços de marcenaria obstado. Demandado que não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços não foram prestados a contento, com fulcro no CPC, art. 373, II. Inaplicabilidade do CDC. Requerido que constrói e vende casas para terceiros. Relação de consumo não observada. Astreintes. Afastadas. Restabelecimento do débito em cartão de crédito. Ato menos gravoso ao devedor. Resultado equivalente à determinação de depósito do valor nos autos. Cumprimento da obrigação pelo demandado. Não se pode perder de vista que as astreintes dependem de confirmação em sentença, podendo ser revogadas, alteradas (para menos ou para mais) ou substituídas a qualquer tempo durante o curso da ação. Decisão preservada.
Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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400 - TRT4. Fgts. Ônus da prova.
«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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