Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a desvalorização de suas propriedades e a perda do uso recreativo dos imóveis. Requerem indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor, e danos materiais a serem apurados em perícia judicial. ... ()
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552 - TJSP. "CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido Ementa: «CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido produzida com a inicial. Audiência de instrução que se presta à produção de prova oral. Autora que, instada a se manifestar, expressamente requereu o julgamento antecipado (fls. 46). No mérito, autora alega que contratou a realização de projeto e instalação de móveis em seu apartamento, realizou o pagamento, mas o serviço foi mal feito. Autora, todavia, que não juntou qualquer prova do alegado, como imagens, troca de mensagens e contatos com o réu que demonstrassem os problemas mencionados, provas essas que, repise-se deveriam instruir a inicial. Documentação juntada com o recurso que não será objeto de análise. Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações iniciais que não enseja a inversão do ônus da prova. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/05, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.
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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II DO CPC.
HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELA CREDORA PREENCHEM OS REQUISITOS DO CPC, art. 783, NÃO HAVENDO A DEVEDORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVO À PROVA DO PAGAMENTO E DA INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA LIDE, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... ()
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555 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviço - Intermediação de investimentos na bolsa de valores - Pretensão da corretora de receber quantia decorrente de suposto saldo devedor de contrato de financiamento para aquisição de ações - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade, à falta de prova da dívida, como concluiu a perícia, e do cumprimento do dever de informação - Relação de consumo - Consumidora idosa, não habituada ao mercado de ações, e que não buscou pelo serviço prestado pela autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Ausência de informações claras e objetivas - Violação dos arts. 6º, III, 39, IV, 46, e 52, do CDC - Recurso desprovido
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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, formulado em face de instituição financeira, antes do início da fase de especificação de provas. ... ()
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557 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EX-MARIDO DA CONTRATANTE. IRRELEVÂNCIA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Consoante precedentes do STJ, a «citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018) 2. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Estando comprovado o descumprimento do contrato pela empresa ré, bem como a existência do débito, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITOS EM ABERTO. AUSENTE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 138 DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EM ABERTO. DEVEDOR ATUANTE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTINUIDADE NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DO ART. 346, I C/C O § 1º DA RN 1.000/2021 DA ANEEL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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560 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Pagamento de dívida após protesto regular. Ônus do cancelamento é do devedor. Inexistência de dever reparatório por dano moral e lucros cessantes a cargo do credor. Lei 6.690/79, art. 2º. Inteligência. Lei 9.492/97, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Se a dívida foi paga após o protesto regular, incumbe ao devedor comparecer ao Tabelionato, com a prova da efetivação da quitação, e requerer o seu cancelamento, não se podendo transferir tal ônus para o credor e o Banco que recebe endosso-mandato para a cobrança do título, por falta de previsão legal nesse sentido. 2 - Não há, pois, para o devedor, direito indenizatório a título de dano moral e lucros cessantes se o protesto do título perdurou, mesmo após o pagamento do débito.... ()
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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUTOR QUE ALEGA QUE FORAM COBRADOS VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS A PARTIR DE NOV/2018 A TÍTULO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. VALORES LANÇADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS QUE DECORREM DO AUMENTO GRADUAL E CRESCENTE DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE NAS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DEVIDO. VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE COMPRAS QUE JÁ EXISTIAM NA FATURA DE OUTUBRO DE 2018, BEM COMO ENCARGOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS EM ATRASO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO, MULTA CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIORMENTE REALIZADO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES ESTAVA REGULAR, OU SEJA, QUE NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA, BEM COMO INDICAR AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, INC. I, DO CPC. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DO TJ/RJ, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ EXONERADO DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, IN VERBIS: «Nº. 330 «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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563 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... ()
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564 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. ... ()
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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela parte autora sob a alegação de falha na prestação de serviço praticada pelo Banco / agravado na contratação de empréstimo consignado. Segundo alega, o agravante teria optado por contratação de produto diverso de cartão de crédito consignado. O magistrado de 1º grau indeferiu a inversão do ônus ante a fundamentação de que ao autor seria possível produzir cumprir com o ônus processual do CPC, art. 373, I. Insurgência do autor argumentando não possuir acesso à documentação em poder do Banco, tais como faturas, extratos de pagamentos das parcelas, bem como planilha de juros e encargos aplicados ao saldo devedor ou credor. Na espécie, a parte autora questiona a contratação de cartão de crédito consignado, alegando que celebrou a avença acreditando-se tratar-se de mútuo. Afirmou que, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não correspondiam a um simples empréstimo, mas sim a cartão de crédito, sendo descontado o valor mínimo em benefício previdenciário, gerando mensalmente um débito remanescente. Destarte, ante a verossimilhança das alegações da recorrente, além de sua evidente hipossuficiência técnica, somado ao fato de que toda instituição financeira tem por obrigação legal manter fiel registro de suas operações, deve ser deferida a inversão do ônus, que não exonera a parte autora de fazer prova mínima do direito invocado, conforme a Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: SÚMULA TJ 330: «Consumidor. Fato constitutivo do alegado direito. Necessidade de prova mínima. «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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566 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, sem aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ante os esclarecimentos .
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567 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA. IMPROCÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES DA APELAÇÃO. (1) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA. (2) ALEGA QUE A COBRANÇA DA «TAXA DE OBRA NÃO TERIA SIDO COMPENSADA QUANDO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. (3) ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL RATIFICARIA OS FUNDAMENTOS DE FATO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. (1) SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. (2) TAXA DE OBRA. TAXA EMBUTIDA NA PARCELA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUANTIA REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO (3) LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA OS FUNDAMENTOS DA APELANTE. PERITO APONTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. CONSTA NO LAUDO PERICIAL QUE «O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, E «QUE O FATO FOI CAPAZ DE CAUSAR DEPRECIAÇÃO NO IMÓVEL". PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. O PRODUTO ENTREGUE DIFERE DAQUELE QUE FOI ANUNCIADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSIDERÁVEL DISPONIBILIDADE DE TEMPO A FIM DE RESOLVER O CASO DIRETAMENTE COM A APELADA. SOLUÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENADA A APELADA A PAGAR A APELANTE A QUANTIA DE R$ 25.000,00 COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM CAUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% DO VALOR DA CAUSA.
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569 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... ()
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570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, em que o autor alegou não reconhecer dívida atribuída ao seu nome e sustentou a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedente o pedido, sem análise do requerimento expresso de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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572 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência.
Embargos opostos à execução proposta pelo locador objetivando crédito decorrente de inadimplemento quanto ao contrato de aluguel firmado entre as partes, aduzindo os embargantes que se trata de pretensão de cobrança de dívida já paga, uma vez que já fora realizada a entrega das chaves do imóvel em questão, pretextando a declaração de inexistência de qualquer débito entre as partes. Ausência de provas. Pedido julgado improcedente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, assim prosseguindo a execução. Condenação dos embargantes ao ônus sucumbencial. Em provas, as partes se manifestaram sobre não ter outras a produzir. Os embargantes o fizeram às fls. 73, asseverando que «... todas as provas foram apresentadas na exordial a demonstrar que não há débitos a pagar, já que com a entrega da loja que dava acesso ao depósito cessou também qualquer obrigação junto a embargada, o que não se confirmou. Desse modo, a sentença não merece reparos. Não foi produzido qualquer comprovante do pagamento dos alugueres executados, tendo sido feita a ressalva na fundamentação quando a que isso não aconteceu nem mesmo do período que, por via transversa, teriam os embargantes reconhecido ser devedores (de 27.09.2017 a 22.12.2017), se limitando a informar que só teriam devolvido o outro imóvel - que daria acesso ao imóvel cuja locação é objeto da execução - no dia 22.12. 2017. De pronto, constata-se a ausência de prova da alegada devolução das chaves, ônus dos embargantes, nos termos do art. 373, II do CPC, ressaltando-se, como assinalado, que os mesmos manifestaram expressamente que não possuíam mais provas a produzir. Preclusão. Por seu turno, o embargado comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de relação jurídica por meio de contrato de locação, bem como a existência de parcelas vencidas e não quitadas, nos termos do, I do mencionado dispositivo legal. Lado outro, os embargantes apenas insinuaram, por via transversa, a aceitação de uma fração da dívida, mas não alegaram excesso de seu montante, limitando-se a afirmar tratar-se de dívida paga por mera dedução lógica do fato da entrega da locação, também não comprovando a entrega das chaves e devolução do imóvel em data que tornaria indevido o quantum executado. A ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial constitui ação autônoma, distribuída por dependência, que permite a um determinado devedor desconstituir ordem judicial de pagamento de uma dívida, extraída da execução. Nela, o devedor embargante pode manifestar, em defesa, a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o próprio conteúdo da ordem de pagamento, e, inclusive, arguir eventuais nulidades do processo executivo. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial por força de expressa disposição do art. 784, VIII do CPC. Desse modo, dúvida não há de que, para fazer valer seu direito, o credor nada tem que provar a mais, já que o título de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução até as últimas consequências, mas, para pretender desconstitui-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor embargante todo o ônus da prova. Compulsando os autos, constata-se que os embargantes não comprovaram, por outros meios de prova, que haviam quitado os aluguéis cobrados, nem mesmo aqueles que implicitamente admitiram, ônus que lhes competia, por força do citado art. 373, II do CPC. Aliás, por amor ao argumento, cumpre assinalar no que diz respeito à alegação de excesso, formulada de forma sutil, que tal questão nem mereceria ser conhecida, uma vez que os embargantes não observaram o disposto no art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC, deixando de apontar na petição inicial o valor que entendiam correto, desse modo expurgando o suposto excesso, bem como de apresentar a planilha demonstrativa e atualizada de seu cálculo. Conquanto se observe que a locação se findou, embora diferentemente dos termos em que o afirmam os embargantes, enquanto a mesma vigeu foi gerado o débito executado, não validamente impugnado pelos embargantes. Precedentes. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMO REQUISITO DE EFICÁCIA, NÃO DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.OCDC é aplicável à relação jurídica discutida, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a análise sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. ... ()
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575 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « Quanto aos juros de mora, sendo o caso de responsabilização subsidiária, devem ser aplicados os mesmos critérios impostos ao devedor principal (OJ 382/SDI-1/TST) «. É de se notar, portanto, que o acórdão combatido se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não provido.
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576 - TJSP. Duplicata mercantil. Alegação de atraso na entrega e produto em dissonância com o pedido, em quantidade e qualidade. O recebimento das mercadorias é incontroverso, nada constando no corpo da nota fiscal de que estariam sujeitas à conferência ou à devolução. Pedido que não foi juntado, a fim de demonstrar a suposta divergência. Entrega efetuada na mesma data em que a nota fiscal foi emitida, afastando a alegação do atraso. Ônus da prova que compete à autora, à luz do CPC/1973, art. 333, I. Desinteresse pela produção de provas na oportunidade que lhe foi concedida. Conduta que leva à conclusão de que a presente ação foi ajuizada como última tentativa do devedor inadimplente, que, sem possibilidade de honrar suas obrigações, quer eximir-se do pagamento, mediante argumentos desprovidos de qualquer embasamento. Negócio jurídico subjacente comprovado e ausência de provas da quitação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA.
I.Caso em exame ... ()
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VICÍOS CONSTRUTIVOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada.... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... ()
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580 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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581 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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582 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, sem aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º .
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583 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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584 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção aos casos de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos, com aplicação de multa de prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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585 - TJSP. Prova. Ônus. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência do consumidor. Não aplicação automática, devendo a parte demonstrar a alegada dificuldade. Formulação de insurgência ante o indeferimento do pedido sem impugnação específica à decisão atacada. Petição recursal inepta. Não conhecimento de agravo regimental decretado.
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.
Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou as contas do réu como não prestadas, mas, diante da ausência de prova de saldo devedor, deixou de condená-lo ao pagamento de valores. ... ()
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587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. JUROS ONZENÁRIOS. A MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONTENDO TAXAS DE JUROS ABUSIVAS, SENDO SUFICIENTE O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO PREJUDICADO PARA QUE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES RECAIA SOBRE O CREDOR. NO CASO, NÃ HÁ COMO SE CONCLUIR QUE O VALOR PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA É DESPROVIDO DE QUALQUER ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO EM COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.
PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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589 - STJ. Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. ... ()
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590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ADOTADO PELO SISTEMA BRASILEIRO É O DOCUMENTAL, FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE UMA PROVA ESCRITA DOS FATOS ATINENTES À LIDE, A QUAL NÃO POSSA SER EXECUTADA DE PLANO, CABENDO AO DEVEDOR, ATRAVÉS DOS EMBARGOS, OPOR-SE, FUNDAMENTADAMENTE, À COBRANÇA. ... ()
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591 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS. SENTENÇA QUE APUROU SAL-DO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA/APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que, encer-rando a segunda fase de ação de exigir contas, acolheu as conclusões da prova pericial, reconheceu a inocorrência de falha da ré na prestação de informações quanto ao aos en-cargos cobrados em cartão de crédito e apurou saldo deve-dor em desfavor da autora. As despesas processuais foram divididas entre as partes, cabendo à autora/apelante arcar com honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. ... ()
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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. ... ()
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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor referente à investimento financeiro - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência do art. 25 da Lei do Cheque.... ()
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595 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
1. Este colegiado, com a convicção de que se está frente à relação de consumo, entende aplicáveis as disposições do CDC aos contratos celebrados com instituições financeiras, como na espécie, mesmo em se tratando de pessoas jurídicas, na esteira de maciça jurisprudência e da Súmula 297/STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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596 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.
«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ.... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. ART 85, CPC.
-Em obrigações de trato sucessivo, a prescrição se opera a cada pagamento. Portanto, para fins de cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a data da última prestação. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO.
-Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... ()
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600 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.
«... A defesa, no entanto, busca a absolvição tendo como base a alegação de que o réu agiu sob coação moral irresistível, vez que o co-autor do fato estaria ameaçando a integridade física do seu filho, agindo ele, portanto, sob a escora da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
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