(DOC. VP 811.2474.0408.9054)

TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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