Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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951 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incidência da Lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício. Princípio tempus regit actum. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho exercido. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, 1973 não violado. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário serão aqueles previstos na legislação em vigor à época do infortúnio previsto, segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes: REsp 1037172/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 1/2/2012 e REsp 1634484/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Inadimplência. Conclusão do acórdão quanto à regular prestação do serviço. Ônus da prova. Impossibilidade de revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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955 - TJSP. Ação monitória. Cheques prescritos dados em garantia do negócio firmado entre as partes. ré que alega ter quitado o débito. comprovação de depósitos aleatórios na conta da autora. falta de comprovação específica de que os depósitos feitos foram para quitar os negócios garantidos pelos cheques. autora e ré que firmavam negócios de forma corriqueira. Depósitos que poderiam ser para quitar qualquer dos negócios firmados entre as partes. ônus da comprovação que era da ré. sentença reformada.
Na ação monitória baseada em cheques prescritos e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa da autora mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a «causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. A ré alega que efetuou os pagamentos dos cheques que garantiram alguns negócios jurídicos firmados pelas partes, no entanto, não conseguiu comprovar tal afirmação nos autos. O que se vê são pagamentos aleatórios e em valores diversos daqueles das cártulas que podem ter sido efetuados para quitação de qualquer outro negócio. Não há sequer um e-mail ou mensagem entre as partes informando a que negócio os depósitos se referem, bem como se estão relacionadas as garantias discutidas. Ônus da prova que cabia à ré. Inexistindo comprovação da quitação, o valor é devido. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de faturas abertas aptas a justificar o registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes. ... ()
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957 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
É impenhorável o bem móvel que se revele necessário ao exercício da profissão do devedor, nos termos do CPC, art. 833, V. Comprovado que o caminhão constrito é utilizado como instrumento de trabalho do executado, motorista profissional, e que não possui outros bens registrados em seu nome, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. ... ()
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958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL. TOLERÂNCIA DO TOMADOR COM O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO PRESTADOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º), vigente à época de interposição do apelo.
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959 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO
-Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. ... ()
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962 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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963 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... ()
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967 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. ... ()
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969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO.
- Ahigidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... ()
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970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, não configura hipótese de extinção do feito por satisfação da obrigação, pois a mora do devedor já se consolidou no momento da propositura da demanda. Inteligência do CPC, art. 373, II. ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA -
Decisão que determinou a realização da prova pericial e, sob a justificativa da inversão do ônus da prova, impôs à agravante a obrigação do pagamento dos honorários periciais - A agravante contesta a inversão do ônus e solicita que os honorários sejam pagos pela parte que requereu a prova, além de pleitear a produção de prova oral - A realização ou não da produção de prova não é matéria recorrível por agravo de instrumento e nem de aplicação da taxatividade mitigada. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII, não implica no custeio dos honorários periciais pela parte contrária, devendo a parte que requereu a prova arcar com os custos, conforme o CPC, art. 95. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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972 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... ()
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973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por JANAINA ALEXSANDRA PINTO E OUTRO contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução movida pelo BRADESCO S/A. na qual os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinados ao sustento próprio. ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na restrição cadastral sem cumprimento da prévia notificação. 2. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação através de recibo ou outro meio de prova idôneo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. A jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2086062 SP 2022/0068587-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). 4. Negativação cadastral que configura exercício regular de direito, ato lícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 5. À luz do verbete de súmula . 359/STJ, a comunicação prévia da negativação cadastral constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito, não podendo o credor ser responsabilizado por eventual ausência da referida notificação. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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976 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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977 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Primeiramente, cumpre observar que, no caso, não há registro no acórdão recorrido acerca da pré-assinalação dos horários do intervalo intrajornada, conforme determina o CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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978 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1) Ainversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica e, não, indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
1. O CPC/2015,de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... ()
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981 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O autor ingressou com ação para compelir a ré a reativar seu plano de saúde e reduzir o valor da mensalidade, com devolução do valor pago a maior. Não há prova da notificação, valendo reforçar que somente atraso superior a 60 dias notificado e não adimplido justifica o cancelamento conforme o determinado no art. 13, II da Lei 9.656/98. Súmula 94 desta E. Corte. Ademais, o inadimplemento da mensalidade que deu azo à controvérsia, não impediu que a operadora de saúde emitisse novos boletos para quitação nos meses subsequentes, os quais foram quitados, caracterizando-se, em tese, o «venire contra factum proprium". De rigor o restabelecimento do plano de saúde, com as consequentes emissões dos boletos conforme plano contratado. Não há impugnação específica e comprovação, conforme seu ônus, de que os reajustes aplicados foram legais, devendo haver a devolução do valor pago a maior, após os reajustes autorizados pela ANS e aplicável ao plano. O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade e traz transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, dando ensejo ao dever de pagar indenização por danos morais. Apelo provido
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982 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova obtida com as interceptações telefônicas. Medida autorizada por magistrado incompetente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes à cautelar de interceptação telefônica, tampouco o inteiro teor do inquérito policial que embasou a deflagração da ação penal, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se desde o início da persecução criminal haveria ou não provas de que se tratava de tráfico internacional de drogas. ... ()
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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por consumidor em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, visando anular cobrança de débito imputado por irregularidade no medidor de energia elétrica. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário. Fundo 157. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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985 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS ELETRÔNICOS TROCADOS ENTRE AS PARTES. DEVER DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e de perícia de engenharia por se tratar de provas inúteis ao julgamento do feito. Restando demonstrado o débito inadimplido por meio de troca de e-mail e nota fiscal, incumbe à contratante, nessas circunstâncias, a comprovação do adimplemento das obrigações contraídas (CPC/2015, art. 373, II). E uma vez não demonstrado, torna-se impositiva a manutenção da condenação da requerida ao pagamento da dívida cobrada.... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC/2015, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. -
Ao magistrado não é conferida obrigatoriedade de intimação da parte para que observe corretamente o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, ausente violação do princípio da não-surpresa ou «error in procedendo". - Em face da constatação de que a parte autora da ação de cobrança não se desincumbiu do ônus imposto no CPC/2015, art. 373, I. - Não se verifica nos autos a descrição pormenorizada da evolução da dívida, consoante determinado pelo d. magistrado de origem, vez que não foram especificados de forma clara, em razão da diferença entre o saldo devedor e o valor constante dos extratos, que, por sua vez, consistem nos únicos documentos aptos a subsidiar o valor perseguido.... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
-Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. ... ()
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988 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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989 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CARVÃO - ÔNUS DA PROVA - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - NOTAS DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EMITIDAS PELO PRÓPRIO APELANTE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - CODIGO CIVIL, art. 406.
O CPC, art. 373, II, dispõe acerca da distribuição do ônus da prova, disciplinando que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do demandante. Havendo prova da existência, validade e eficácia do negócio jurídico entabulado entre as partes, para desonerar-se da obrigação, competia ao devedor comprovar o pagamento da dívida, ônus não satisfeito nos termos do CPC, art. 373, II. Em relação à substituição dos juros e correção monetária pela SELIC, a alteração legislativa do art. 406 do CC e o entendimento jurisprudencial recente subsidiam a aplicação da SELIC para correção das dívidas civis, afastando a cumulação de correção monetária e juros de mora.... ()
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992 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Serasa Limpa Nome, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA DA PARTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
- Aausência de decisão saneadora do processo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, devendo ser apontado o efetivo prejuízo, mormente quando há revelia do réu. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PROFERIDA NO MOMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos elétricos e morais em razão de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, bem como compensação financeira pela transgressão dos indicadores de continuidade. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Existência de circunstâncias para a inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. ... ()
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997 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APVS. ÔNUS DA PROVA.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão de colisão traseira. ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE, ANDREA SOARES, EM FACE DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. ALEGA QUE PASSOU A SER DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA A SINAB, COM QUEM NUNCA MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO. REQUER O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA-AGRAVANTE POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA, INSISTINDO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SER A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E TAMBÉM PORQUE, A SEU VER, DEVE SER APLICADO O CDC. SUSTENTA SER IMPRESCINDÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 373, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E DO CDC, art. 6º. DADA A SUA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MODIFICA COM BASE NO ART. 373. §1º
(segunda regra ali prevista) DO CPC. EM QUE PESE HAVER POLEMICA SE A RELAÇÃO ENTRE O SINDICATO E O ASSOCIADO CONFIGURARIA OU NÃO RELAÇÃO CONSUMERISTA, É CERTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL CUJA FINALIDADE É ESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO (AINDA QUANDO NÃO HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO), DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO, CONFORME SE CONCLUI PELA ANÁLISE DOS arts. 7º E 373, §1º (2ª. parte), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O AGRAVADO, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANDO COMPARADA À AUTORA-AGRAVANTE, JÁ QUE A DISCUSSÃO SE REFERE A NÃO TER A AUTORA AUTORIZADO O SINDICATO A FAZER OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONSTRIBUIÇÃO, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL FAZER PROVA NEGATIVA DESSE FATO, SENDO CERTO QUE NÃO MAIS SE MOSTRA OBRIGATÓRIO TAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO PARAG. PRIMEIRO DO CPC, art. 373.... ()
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999 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 618/STJ. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou a usência de prestação jurisdicional.... ()
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