(DOC. VP 603.1618.5324.0495)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pela negativação indevida do nome da autora, uma vez que, na qualidade de cessionária do crédito, estava obrigada a certificar-se acerca da existência, origem e validade do negócio subjacente. - A anotação irregular em ca

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