(DOC. VP 247.8109.4277.9931)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO -

Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. - A Construtora do imóvel é detentora de todos os detalhes da obra e possui acesso direto aos profissionais responsáveis pela construção, devendo arcar com o ônus de demonstrar a regularidade da obra, ou se não for o caso, a qualidade dos materiais utilizados.

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