(DOC. VP 738.0335.9633.9079)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote