Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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701 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. TELAS UNILATERAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO, O BANCO REQUERIDO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Alegação de que o valor penhorado decorre de prestação de serviços como motorista de aplicativo. Ausência de prova nesse sentido. Ônus que competia ao devedor.
Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. No presente caso, apesar de a verba estar protegida pelo instituto da impenhorabilidade, é possível a mitigação da regra conforme já decidiu o STJ, contudo, limitada a 30% do valor constrito, a fim de que não seja comprometida a subsistência do executado e de sua família. Precedentes desta Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Embargos do devedor. Anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Ingerência não configurada. Controle de legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A agravante insurge-se contra a decisão por meio da qual foi provido o recurso especial da empresa e foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas nos embargos de declaração, argumentando que o recorrente busca rever o mérito da decisão proferida pela Corte de Contas, o que não é admitido pela jurisprudência deste STJ.... ()
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706 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à existência e validade de contrato eletrônico de crédito firmado entre as partes. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável, repetição em dobro do indébito e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.... ()
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708 - TJSP. Perito. Salário. Ação de prestação de contas. Determinada a realização de perícia contábil pelo magistrado, para verificação das contas apresentadas pela instituição financeira ré, não se há falar em inversão do ônus da prova para determinar que o banco arque com as despesas do perito, não se podendo confundir inversão do ônus da prova com o ônus econômico, devendo o autor suprir os honorários. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
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709 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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710 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .
«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... ()
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711 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte ré arcasse integralmente com os honorários periciais. A agravante sustenta que a obrigação de custear a prova pericial deve ser rateada entre as partes. ... ()
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.
-Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte requerida comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova «diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é da autora, atraindo para si o ônus probandi. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos pelo apelante em razão da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Hilux, 2019/2020, decorrente de ação de execução ajuizada pelo apelado contra o antigo proprietário. O apelante alega ter adquirido o veículo antes da restrição e busca a liberação do bem, sustentando ser terceiro de boa-fé. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... ()
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715 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Aplicação da Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inversão do ônus da prova, determinada a realização de perícia contábil a cargo do banco-embargado. Insurgência, alegando que a produção da prova foi requerida somente pelos embargantes, que devem arcar com os seus custos, devendo demonstrar os fatos constitutivos dos seus direitos. Afirmativa, ainda de ausência de motivos ou base legal para aplicação da teoria, uma vez que os embargantes não são hipossuficientes e as condições técnicas das partes são irrelevantes porque a perícia será realizada por um expert do juízo. Acolhimento. Perícia destinada à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova. Requerimento de perícia feito pelos embargantes, que devem suportar os respectivos custos. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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716 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA AFASTAR A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MONTANTES SÃO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUEM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA READEQUAÇÃO A CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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719 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Writ indeferido liminarmente. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante.
«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, o que impediu esta Corte Superior de Justiça de analisar as teses nele expostas. ... ()
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA, ATRAVÉS DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO APELANTE, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. A NEGATIVA GENÉRICA DO RÉU, DISSOCIADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ... ()
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722 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL
RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TAPR. Ação de cobrança. Tickets alimentação. Contrato de adesão. Interpretação em favor do aderente. Recusa no pagamento. Infringência contratual. Inocorrência. Ônus da Prova de má-fé do estabelecimento comercial. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I.
«Considera-se de adesão o contrato que está revestido de todas as características inerentes a este tipo, ou seja, é impresso e apresentado à parte, que a ele adere ou não, independentemente de que o sistema de tíquetes alimentação seja regulado por Lei, devendo o mesmo ser interpretado, então, em favor do aderente. Não comprovando, satisfatoriamente o requerido que houve a infringência contratual, o dever de reembolso dos valores expressos nos tíckets é de rigor.«A palavra vem do latim, «onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte («Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor).... ()
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724 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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726 - TJPE. Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.
«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... ()
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727 - TJSP. Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão de indeferimento da impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Recorrentes alegam a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, o excesso de penhora e a prestação de avais parciais, o que impediria a cobrança de totalidade da dívida perante cada devedor. Acolhimento parcial. 1. Recai sobre os devedores o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Ausência de documentos nos autos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada na conta dos executados. 2. Vedação do aval parcial conforme art. 897, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação subsidiária da legislação cambial contida no referido diploma ante a lacuna constante na Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/04) . Demandados que respondem solidariamente pela dívida. 3. Os agravantes demonstraram a cotitularidade da conta mantida junto ao Banco Bradesco, pertencente ao executado Luiz e sua esposa, terceira que não integra o polo passivo da ação. De rigor o desbloqueio de 50% do valor constrito. Aplicação do Tema 12 do C. STJ. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO REALIZADA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A tese defensiva consiste na irregularidade da inscrição em cadastros negativos, ante a ausência de relação contratual com a demandada e de notificação da cessão de crédito realizada. ... ()
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729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de fraude em emissão de boleto bancário relativo a financiamento de veículo.
Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do réu, alegando: a) a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus probatório; b) que inexiste nos autos prova de que o agravado entrou em contato com o agravante por meio de canal oficial de atendimento; c) a possibilidade de identificação da fraude pelo agravado, eis que já haviam sido pagas 20 parcelas do financiamento; d) que será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos. Razões de decidir. 1) Assiste razão ao agravante. Boletos emitidos em plataforma digital distinta do canal oficial de relacionamento da instituição bancária, tendo como beneficiário pessoa jurídica alheia à relação contratual; 2) Pagamento realizado após a quitação de 20 parcelas, o que evidencia familiaridade com os boletos emitidos pela ré; 3) Impossibilidade de se atribuir ao réu o ônus de produção de prova negativa; 4) O Réu não está obrigado a fazer prova contra si, devendo, contudo, observar o ônus legal que lhe incumbe no sentido de comprovar excludente do liame causal. Inversão ope legis prevista no CPC, art. 14, § 3º. 5) Não há verossimilhança das alegações autorais nem hipossuficiência a ensejar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.
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731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal reconhecida pela corte de origem. Determinação de desentranhamento dos extratos bancários do feito. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não há na impetração a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar se, excluídas as provas reputadas ilícitas pela Corte de origem, haveria elementos de convicção suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal. ... ()
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732 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de faturas de cartões de crédito. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito, bastando o desbloqueio e a utilização. Adesão ao cartão feita por proposta digital com envio de foto da parte autora. Pagamento de algumas das faturas do cartão que evidencia a origem da dívida. Faturas que dizem respeito ao mesmo número de contrato indicado na inscrição. Valor da inscrição que corresponde ao da fatura juntada no processo. Divergência entre o endereço indicado na exordial e o endereço das faturas que perde relevância diante das provas produzidas. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido
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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1.Afastada a decadência no despacho saneador e não havendo recurso, não há como reabrir a discussão em sede de apelação, em decorrência da preclusão. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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736 - TJRS. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.
«Na esteira da melhor interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que, não comprovada a má-fé do terceiro adquirente e ausente qualquer restrição na matrícula do imóvel, inviável cogitar de fraude à execução. Súmula 375/STJ. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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737 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. ... ()
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738 - TJSP. Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em razão do descumprimento das cláusulas contratuais do programa estudantil Uniesp Paga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento das cláusulas 3.3 e 3.5 do contrato, referentes à prestação de serviço voluntário e à amortização do FIES pela autora, requisitos que garantiriam o pagamento do financiamento pela UNIESP. 3. Autora que alega, ainda, cercamento de defesa em razão da não produção da prova requerida pela parte contrária e inova no apelo ao formular pedidos direcionados à instituição financeira que sequer é parte na ação. III. Razões de decidir 4. Os elementos dos autos demonstram que a autora descumpriu as condições estabelecidas nas cláusulas 3.3 e 3.5, o que caracteriza quebra de contrato e, portanto, a ré está desobrigada do pagamento. Ônus da prova que era da autora conforme art. 373, I, CPC pois se trata de prova de fácil produção para o fato constitutivo do direito. A situação é ainda mais evidente porque o juiz de direito concedeu oportunidades diversas para a produção de prova, inclusive prova documental complementar, o que não foi feito. 5. A autora não tem legitimidade para alegar prejuízo ante o indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré, sobretudo porque a ré não requereu prova testemunhal, mas sim o depoimento pessoal da própria autora, o que é muito diferente. 6. Por fim, a autora direcionou diversos pedidos, inclusive condenatórios, contra a instituição financeira gestora do contrato, mas sequer é parte na ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: O descumprimento de cláusulas contratuais do programa Uniesp Paga, coma devida comprovação nos autos, desobriga a ré do pagamento do saldo devedor do FIES. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007668-62.2022.8.26.0348(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO REALIZADA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de cancelamento de inscrição nos cadastros de inadimplentes, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte demandante. ... ()
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740 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO REALIZADA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A tese defensiva consiste na irregularidade da inscrição em cadastros negativos, ante a ausência de relação contratual com a demandada e de notificação da cessão de crédito realizada. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA - CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL.
-Negada a relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor, recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os referidos descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. ... ()
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742 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, proposta pela Agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou, de ofício, a realização de prova pericial, com os honorários periciais a serem rateados entre as partes. Agravo de instrumento restrito à impugnação da determinação de produção de prova pericial. Decisão impugnada que, em princípio, não seria agravável, devendo, no entanto, ser mitigada a taxatividade do CPC, art. 1.015, nos casos em que a análise da matéria é capaz de causar prejuízo à parte ou ao processo, sendo a questão dotada de urgência e relevância, o que se verificou no caso em tela, em que se discute a produção da prova técnica. Juiz que é o dirigente do processo e o destinatário das provas, a ele incumbindo velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar o seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como determinar de ofício a prova imprescindível ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma justa decisão. Inteligência do CPC, art. 370. Julgador que concluiu que a prova documental produzida pelas partes não era suficiente para o seu convencimento, devendo a decisão agravada que determinou, de ofício, a produção da prova técnica ser mantida. Precedentes do TJRJ. Ausência de prejuízo à Agravante na produção da prova pericial, quanto à verba honorária do Perito, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, devem ser observados os §§ 3º e 4º do CPC, art. 95. Desprovimento do agravo de instrumento.
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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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744 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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745 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA.
A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. ... ()
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746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória movida em face de administradora de consórcios, na qual se alegava abusividade dos encargos moratórios. O apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, a limitação dos encargos em caso de inadimplência e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()
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747 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM NOTA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUEBRA DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA INTIMAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO
art. 455, §4º, II, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. DESCONTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... ()
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749 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.
«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... ()
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750 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Duplicatas sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Notas fiscais destituídas de comprovante de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Incidência da regra de distribuição do ônus da prova do CPC/1973, art. 333. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova para impor ao réu a comprovação de fato negativo. Recurso provido.
«I - Caso a Duplicata não preencha os requisitos legais, isto é, sem aceite e desacompanhada do protesto ou do comprovante de entrega, o credor deverá promover ação ordinária contra o devedor nela consignado, a fim de ver reconhecido seu direito à percepção do valor, mediante ampla dilação probatória. Assim, verifica-se que, afastada a eficácia executiva do titulo, a cártula poderá servir de início de prova do direito pleiteado em sede de ação de conhecimento. ... ()
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