(DOC. VP 279.1684.4924.1069)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUEBRA DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA INTIMAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO

art. 455, §4º, II, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. DESCONTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do dir

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