(DOC. VP 390.3600.8931.8264)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Alegação de que o valor penhorado decorre de prestação de serviços como motorista de aplicativo. Ausência de prova nesse sentido. Ônus que competia ao devedor. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. No presente caso, apesar de a verba estar protegida pelo instituto da impenhorabilidade, é possível a mitigação da regra conforme já decidiu o STJ, contudo, limitada a 30% do valor constrito, a fim de que não seja comprometida a subsistência do executado e de sua família. Precedentes desta Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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