Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor

901 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. A anotação restritiva indevida por si só é suficiente para configurar o abalo moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada que se revela moderada comporta majoração .... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DEVEDORA - CPC, art. 373, I - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DÍVIDA SUBSISTENTE E EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO OU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA A CÔNJUGE VAROA, DANOS MORAIS E PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENFEITORIA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESSUPOSTOS PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar que as benfeitorias tenham sido realizadas pelo casal na constância do casamento (art. 373, I do CPC), deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da partilha pretendida, devendo eventual direito à indenização daquilo efetivamente gasto pelo casal em imóvel de terceiro ser objeto de outra ação, com a participação dos reais proprietários do bem. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu pela existência de grupo econômico entre as Reclamadas e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no CLT, art. 2º, § 2º. A empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico e responsabilização solidária atribuída às demais Reclamadas. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal. Óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Deve ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo não provido . 2. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, em face da comprovação da realização de horas extras, desconstituindo a validade dos cartões de ponto colacionados. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em observância às provas produzidas, reputadas válidas e suficientes para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada e confirmar as alegações da Reclamante. Somente com o reexame dos fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão diversa, procedimento, entretanto, vedado nesta instância ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do agravo, a parte postulou a análise do tema «INTERVALO INTRAJORNADA". Ocorre que não houve apreciação da matéria na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, restando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... (Continua)

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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJETADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Requisição de elementos necessários à elaboração dos cálculos. Informações sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Alegação de ofensa à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«I - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, quando a elaboração dos cálculos depender da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova (REsp 374.048/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006). ... (Continua)

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908 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. - A

teor do que dispões ao CPC, art. 373, o ônus da prova concernente aos fatos alegados na peça de ingresso pertence ao autor, devendo o réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Não tendo se desincumbido o réu do ônus de provar os fatos que impediriam, modificariam ou extinguiriam o reclamo autoral, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Não se aplica o CDC (CDC) a contratos de abertura de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial, quando não demonstrada a vulnerabilidade do devedor, afastando-se a inversão do ônus da prova. A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.... (Continua)

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911 - TJSP. Consumidor e processual. Busca e apreensão. Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelas partes apenas quanto ao capítulo que julgou a ação de busca e apreensão.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a impenhorabilidade dos recursos bloqueados. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ônus a cargo do executado/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência nos autos de cópia da íntegra da inicial acusatória. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO - LICITAÇÃO - MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - NOTAS FISCAIS - CONTRATAÇÃO: PAGAMENTO GLOBAL - CRÉDITO: SUBSISTÊNCIA -DE CONTRATOS: INADMPLEMENTO - FATO CONTROVERTIDO - ÔNUS DA PROVA: CREDOR.

1. A prova do pagamento global das compras realizadas pelo Município à empresa vencedora de licitação torna controvertido o fato da subsistência do crédito representado em notas fiscais isoladas, cujo ônus probatório incumbe ao credor. 2. É inconsistente a prova do crédito baseada em notas fiscais cujo pagamento total ou parcial foi demonstrado pelo devedor, bem como a anulação de créditos remanescentes, incumbindo ao credor demonstrar, por prova bastante, o alegado inadimplemento dos contratos.... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... (Continua)

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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATEIRIAS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO NEGADO.

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ÚNICA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 486/STJ (STJ). IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO AFASTADA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. EXCESSO DE PENHORA. MENÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na impenhorabilidade do bem imóvel, uma vez que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar tratar-se de único residencial de sua propriedade. A alegação de excesso de penhora deve ser qualificada como genérica, não sendo possível enfrentá-la mediante tal impugnação desprovida de elementos mínimos a indicar seu eventual desacerto... (Continua)

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918 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por C.F.K.F. contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por L.M.K. representada por sua genitora, que intimou o executado para pagamento do débito alimentar no prazo de cinco dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis, nos termos do CPC, art. 523. O agravante sustenta a prescrição bienal das prestações vencidas entre 2014 e 2022 e a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão da deterioração dos comprovantes bancários. ... (Continua)

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919 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Pleito voltado para o recebimento de honorários advocatícios referentes a ação movida contra o Município de São Paulo - Ausência de um instrumento contratual - Retenção de valores pela agravada referente à parcela do montante devido - Alegação da celebração de contrato sob forma verbal, afirmada fixação do percentual de 19,5% (dezenove e meio por cento) para a hipótese de êxito - Formalização do contrato de honorários somente após a falência e o recebimento do valor do precatório - Ausência de comprovação de contrato no ato da interposição da ação - Ônus da prova pertencente à agravante - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Os valores percebidos não atingem, nem mesmo, o percentual - Encaminhamento de valores restastes à fila de precatório - Recebimento após decretação da falência da agravada - Devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens, conforme a regra inscrita na Lei 11.101/2005, art. 103 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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920 - TST. I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1.

A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (tema 246 da repercussão geral e decisões do E. STF). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa da Recorrente, devendo-se afastar a condenação subsidiária a ela imposta. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - DESENVOLMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL.

Para que a pessoa jurídica se amolde ao conceito de consumidor, previsto no CDC, art. 2º, § 2º é necessário que ela seja destinatária final do serviço adquirido, com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para dar andamento a sua atividade comercial. Em contratos firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, e, por consequência, da inversão do ônus da prova, devendo prevalecer as regras previstas no CPC.... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NÃO DEMONSTRADA - CONTRAPRESTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)

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923 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na linha do entendimento firmado na Súmula 375/STJ, segundo a qual: « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «, bem assim do disposto no CPC/73, art. 593, II (atual CPC/2015, art. 792, IV), este Colendo TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que, conquanto tenham sido levantadas as constrições impostas sobre os bens de propriedade dos recorrentes, registrados sob as matrículas de s.: 155.752 e 155.968, por sentença proferida em embargos de terceiro, justamente porque ausente prova de fraude à execução, tais procedimentos foram restabelecidos, em sede recursal, por ocasião do julgamento do agravo de petição do credor. Para tanto, foi desconsiderado o fato de que a alienação dos imóveis ocorreu em 08/05/2015, ou seja, antes da inclusão da empresa alienante ( GHB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ocorrida mais de um ano depois, em 09/06/2016 e 17/08/2016, e que, « conforme certidão de ônus reais, não havia registros de penhora ou ações que tramitavam em face da devedora, de forma a possibilitar ao adquirente o conhecimento que tramitavam ações que pudessem levar o devedor à insolvência «, circunstâncias que também afastam a demonstração de má-fé por parte dos adquirentes. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a manutenção da penhora a mera constatação de que a transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa alienante. Raciocínio diverso conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. ... (Continua)

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925 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no CCB, art. 186, agindo o credor no exercício regular de um direito... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.

«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA/RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL EM FEVEREIRO DE 2020, NÃO SENDO DEVIDOS OS ALUGUÉIS DOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020. ENTREGA DAS CHAVES QUE SE TRADUZ EM ATO SOLENE, E DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU TERMO, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO SE ADMITIR DESOBRIGADO O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO NA DATA ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS O CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos, bem como houve por bem inverter o ônus da prova - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida, inclusive com a inversão do ônus da prova - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento - Limitação das astreintes em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido

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929 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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931 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência do negócio jurídico, dano moral indenizável, dano material e repetição em dobro do indébito.... (Continua)

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932 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, de fato incabível a responsabilidade subsidiária do ente público contratante apenas com base no ônus da prova, devendo ser mantida a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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933 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.

«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... (Continua)

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934 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

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935 - TST. I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões da Suprema Corte). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do Recorrente, devendo-se afastar a condenação subsidiária a ele imposta. Recurso de Revista conhecido e provido.

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936 - TST. I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

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937 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da prova. Demonstração de posse da lavoura cultivada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu que parte das sacas de soja objeto do arresto cautelar são oriundas de lavoura pertencente à irmã do devedor principal, cujo subarrendamento teve anuência do proprietário da área. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas, técnica vedada no âmbito do recurso especial. Mantém-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Custeio da prova pericial. Divisão entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória pelo devedor, enquanto a tese recursal foi firmada sob a premissa de que a prescrição foi interrompida pelo pedido apresentado pelo credor na referida ação. Incidem, assim, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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940 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Medida Provisoria 2.172/32. Verossimilhança das alegações. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

1 - «A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.

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942 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º, segunda parte). Almejada a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Prova testemunhal que aponta o acusado como autor do delito. Álibi não comprovado. Ônus da defesa. Exegese do art. 156, «caput. Absolvição inviável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, diante da perícia tanatoscópica, do exame em local de homicídio e da prova testemunhal coletada. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. ... (Continua)

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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual se apontou suposta irregularidade no medidor de consumo e se buscou a cobrança por recuperação de consumo. ... (Continua)

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945 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 74, § 2º, 818 e 845.

«... A prova das horas extras incumbe à autora que as alega (CPC, art. 333, I c/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto inverte-se este ônus, que passa a ser da reclamada. Isto porque a prova do horário de trabalho, consoante o CLT, art. 74, § 2º, se faz mediante anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 10 empregados, devendo ser juntados tais controles com a defesa (CLT, art. 845). ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA.

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido . JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que o «Lei 9.494/1997, art. 1ºF possui aplicação nas lides em que a Fazenda Pública surge como devedora principal, decorrente de ação ajuizada por servidor e empregado público. Inexiste amparo para sua aplicação na hipótese de responsabilização subsidiária". É de se notar, portanto, que o acórdão combatido se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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947 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Impugnação de autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Recurso provido, com determinação.

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948 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que requer o pagamento de contas vencidas compreendendo o período de 2018 A 2023. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa por não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova. Ônus da requerida de colacionar provas mínimas do direito postulado. Ré que afirmou, em sede de contestação, prescrição, incorreção de valores e não apresentou comprovante de pagamento de nenhuma fatura dentre as inúmeras cobradas. Faturas de cobranças acostadas com a exordial que demonstram a evolução do valor cobrado indicando como devedor a unidade consumidora da ré. Autora que se limitou a postular pela inversão do ônus probatório de forma genérica, sem demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado. Ônus que incumbia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Prescrição inocorrência, prazo decenal mais do que preservado. Debito mantido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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949 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTARIA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO OU QUE HOUVE DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO CONSEGUIU O AUTOR DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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