(DOC. VP 168.7404.6633.4928)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se demonstrada a regularidade do contrato em discussão; (ii) verificar se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (iii) analisar a quantificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) verificar o termo inicial para incidên

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