(DOC. VP 551.6075.9519.5326)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. -Tratando-se de relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17 e CDC art. 29), como é o caso dos autos, aplica-se a Lei 8.078/90, que, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores respondem independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar

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