(DOC. VP 756.8204.6529.9089)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, suspensão da ação monitória e inversão do ônus da prova com base no CDC. 2. A agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e defende a existência de relação de consumo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou sua hipossuficiência econ�

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