(DOC. VP 220.6301.2116.7148)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Medida Provisoria 2.172/32. Verossimilhança das alegações. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

1 - «A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2 - A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da Medida Provisória 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de prá

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